sessao nº 2

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( Auta Getulio da Silva Guanandy,N.“OL-centro.cep.:29969-000-Conc. da Barra-es
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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES, NA FORMA ABAIXO:
Ao 10 (dez) dias do mês de março de 2022, na Sede da Câmara Municipal de Conceição
da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi, inicia a Sessão com a sua
fala: Convidou o secretário de saúde Daniel Bissoli, Cristiane secretária da educação para
sentar na Mesa Diretora. Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da
Silva Vice-Presidente, Amauri Gomes Januário, 1º (primeiro) Secretário para compor a
Mesa Diretora. Convido os senhores servidores, Drº. Lucas Guimarães (Subprocurador),
Glicia Pariz Mozer, Patricia de Souza e Raissa Barbosa, para auxiliarem os trabalhos da
Sessão. Presidente solicita ao Secretário a chamada dos Srs. Vereadores. Amauri Gomes
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva (presente!), Nivaldo da Cruz
Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo (Presente), Werks Luiz Boa (presente).
Presidente: Havendo o número legal de vereadores. declaro, com a graça de Deus, e
pelo Município, aberta a 2º (segunda) Sessão Ordinária, do 1(primeiro) Período
Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito a
vereadora Rosenilda Simões Bispo a leitura Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: A
finalidade desta sessão é apreciar a ordem do dia. Solicito o Sr. Secretário a leitura da
Pauta. O Vereador Amauri Gomes Januário pediu ao Presidente para incluir na pauta duas
indicações de sua autoria. O Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, foi
aprovado por 10 votos a favor. Secretario inicia: Câmara Municipal de Conceição da
Barra-ES, Pauta 2º Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2022, Sede. 19 horas. Para
encaminhamento: Projeto de lei nº 045/2021 que “Dispõe sobre a Vedação de
homenagens a pessoas que tenham improbidade ou crime de corrupção e dá outras
providências de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de lei nº 052/2021
que “Dispõe sobre a designação temporária do Município de Conceição da Barra, a
Câmara de Conceição da Barra-ES” de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
Projeto de Lei nº 014/2022 que “Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética e
Recreativa Galo Velho de Conceição da Barra/ES localizada na Rua Muniz Freire nº 342,
Centro do Município de Conceição da Barra de autoria do Vereador José Luiz
Vasconcelos. Projeto de Lei nº 015/2022 que “Dispõe sobre a Concessão, aplicação e a
prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de
Conceição da Barra-ES. Projeto de Lei nº 16/2022 que “Autoriza o Poder Público
a
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Municipal a instituir o Ticket Feira no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá à E
outras providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Y Es
Figueiredo. Projeto de Resolução nº 003/2021 que “Institui no âmbito Municipal a É
honraria policial destaque do ano e dá outras providências de autoria da Vereadora e s o
Rosenilda Simões Bispo. Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões 2
Bispo ao Poder Executivo Municipal: Indica a extrema necessidade do transporte que já
circula entre os bairros e que circule entres os bairros Antônio Lopes e Areal.
JUSTIFICATIVA: Moradores necessitam que o transporte que já circula entre os
bairros dê continuidade até o bairro Areal e Antônio Lopes. Pois pessoas idosas que não
têm condições como o bairro Areal e que se deslocam do seu bairro até o Novo Horizonte
reclamam a distância até o ponto por onde passa o transporte. Indico a extrema
necessidade de especialidade cardiológica na Sede. JUSTIFICATIVA: Sabemos que é
uma especialidade extremamente importante e necessária para diagnosticar e tratar das
doenças que acometem o coração, bem como os outros componentes do sistema
circulatório. Sabemos que os números de casos de infarto têm aumentado em nossa cidade
e que as consultas são muito caras, então o mais justo. pensando no bem-estar da saúde
de nossos moradores, e que o município ofereça essa especialidade médica cardiológica
para atendimento na unidade sede. Proposição apresentada pelo Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal: Conclusão do
calçamento e manutenção da Rua Laranjeiras no bairro Santo Amaro.
JUSTIFICATIVA: A Rua Laranjeira já se encontra quase toda coberta por calçamento,
faltando apena, aproximadamente 200 Mts (duzentos metros), para a sua conclusão. Neste
sentido, é oportuno melhoras mobilidade dos moradores, já que falta tão pouco para
finalizar esta obra. Proposições apresentadas em conjunto pelos Vereadores: Leandro
Paranaguá Albuquerque, Rosenilda Simões Bispo e Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal: Indicamos ao Poder Executivo a
construção de uma praça com calçamento, instalação de iluminação e assentos públicos
no entorno da Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida, na Comunidade Roda D'água.
JUSTIFICATIVA: As comunidades quilombolas constituem um marco histórico
importante no Município de Conceição da Barra, e são referências no Estado Espírito
Santo, no Brasil e até fora do país. Na Comunidade Roda D'água em específico, o cartão
de visitas é a praça da igreja, onde são realizados eventos festivos, intercâmbios e
celebrações durante todo ano, e por esta razão, é um dos pontos vitais deste território.
Neste sentido, a revitalização da Praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida reputa o zelo
da administração pública para com a sua história e com seus munícipes. Indicamos ao
Poder Executivo a instalação de alambrados de proteção, reforma do vestuário e a
revitalização do gramado campo de futebol da Comunidade Roda D'água.
JUSTIFICATIVA: O campo de futebol ora citado, está em condições impróprias para
atividades, pelos moradores da localidade. A instalação de alambrados no entorno do
campo é imprescindível para prática de esporte com mais segurança além de contribuir
para a conservação do gramado, e os vestiários em condições de uso promoveriam melhor
uso do local. Insta frisar que a manutenção dos espaços públicos e coletivos reputam o
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4 ( fame tulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:23960-000-Conc. da Barra-es
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Pecandrs Benamipo Cla
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zelo da administração pública para com a sua história e com seus munícipes. Indicamos «
ao Poder Executivo a construção de uma quadra de areia para a prática de esportes como *
futebol de areia, voleibol de areia e futevôlei na Comunidade Roda D'água.
JUSTIFICATIVA: Essa quadra se faz necessária por ser uma reivindicação da
comunidade. Além de que, estimular a prática de esportes é criar condições para prática
de outros hábitos saldáveis que podem melhorar significativamente a saúde e a vida das
pessoas. Além do mais, o esporte promove o convívio social, auxilia no desempenho
educacional dos estudantes. Indico a necessidade da reforma do Ginásio de Esportes
Aluísio Feu Smiderle, neste Município. JUSTIFICATIVA: Importante salientar que
Esporte é vida, não podemos permitir que um local como o Ginásio de Esportes fique
inutilizado. Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo, ao Poder Executivo Municipal: Indico a necessidade da manutenção
da Praça Waldemar Lopes que fica localizada a Rua Paraíso, Bairro Marcílio Dias, neste
Município. JUSTIFICATIVA: A referida Praça está precisando de manutenção,
recuperação das sarjetas, pintura geral, iluminação, poda de árvores e colocar mais
bancos. Indico a necessidade que seja realizada os serviços nas ruas do Bairro Maria
Manteiga: Capina, limpeza das ruas, Iluminação Pública. Indico a necessidade que seja |
implantado o CRAS na Comunidade Sayonara, neste Município. Indico a necessidade
que seja implantado o CRAS na Comunidade Cobraice, neste Município. Indico a
necessidade que seja construído um Deck na Praça Israel Sant'na, neste Município. Indico
a necessidade que seja consertado o calçamento da beirada do Cais, o qual encontra todo
danificado com vários buracos, colocando em risco as pessoas que ali podendo ocorrer
acidentes. Indico a necessidade do conserto do Calçamento do Calçadão da Beira Mar,
neste Município. Para votação: Projeto de Lei nº 011/2022 que “Concede bonificação
extraordinária aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde em decorrência
da Pandemia do novo Coronavírus — COVID/19 de autoria do Poder Executivo
Municipal. Projeto de Lei nº 012/2022 que “Institui a banda formada pelos alunos das
escolas do Município denominada “Banda Municipal de Música Manoel Romão do
Nascimento” e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. O
Presidente Isaque Maia Eloi pediu de acordo com o artigo 123 do inciso I 85 a
retirado do Projeto de Lei nº 013/2022 que “Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Rádio
Comunicação -ETR autorizada pela Agência nacional de Telecomunicações —
ANATEL. Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 que “Define a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue cargos de
provimento em comissão, fixa data base para reajuste dos servidores, corrige tabela de
vencimentos e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal.
Requerimento protocolizado sob o nº 334/2022 de autoria dos Vereadores: André
Claudino Alves, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Jornandes Ferreira
Araújo, Leandro Paranaguá Albuquerque, Rosenilda Simões Bispo e Werks Luiz Boa.
Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento do Senhor Jurandir Matias
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Alves protocolizado sob o nº 338/2022 de autoria do Vereador Leandro Paranaguá /
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Ag // Rua Gêtulio da Silva Guanandy,N.“01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es Í
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Poardio lime Ult)
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Albuquerque. Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento do Senhor ;
Benedito Rodrigues de Oliveira protocolizado sob o nº 341 /2022 de autoria da Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. Requerimento protocolizado sob o nº
349/2022 de autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal, em 08 de março 2022. Isaque Maia Eloi, Presidente. O Vereador
Amauri Gomes Januário leu duas indicações de autoria dele para incluir na pauta.
Excelentíssimo Senhor presidente, Amauri Gomes Januário (PSC), vereador com
assentos nesta Casa Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, inciso
VIII do Regimento Interno Cameral, solicita á V. Exa., que, após submeter a presente
indicação para apreciação do Plenário. seja encaminhada ao Senhor Walyson José Santos
Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra, ES. Indicando-lhe: Que seja
determinado á Secretaria Municipal de saúde que adote os procedimentos necessários
para efetivar o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE). JUSTIFICATIVA: O Ministério
da Saúde, por meio de legislação nacional, dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro
a serem pagos aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias através
da Portaria nº 3.270 de 11/12/19. Esses profissionais são de grande importância para o
cumprimento das metas de saúde pactuadas pelo nosso município junto ao governo
federal e consequentemente para a prestação dos serviços á população. Nestes termos,
pede e espera deferimento. Gabinete do vereador, em 09 de março de 2022. Amauri
Gomes Januário, vereador — 1º secretário da Mesa Diretora. Excelentíssimo Senhor
presidente, Amauri Gomes Januário (PSC). vereador com assentos nesta Casa
Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, inciso VIII do Regimento
Interno Cameral, solicita á V. Exa., que, após submeter a presente indicação para
apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor Walyson José Santos Vasconcelos,
prefeito municipal de Conceição da Barra, ES. Indicando-lhe: Que seja criado à essa Casa
Legislativa, um Projeto de Lei para regulamentar o pagamento do incentivo financeiro do
Ministério da Saúde, proveniente do Programa “PREVINE BRASIL” aos profissionais
das Equipe de Atenção Primária à Saúde do nosso município. JUSTIFICATIVA: O
Programa Previne Brasil, foi instituído pela Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019
com o objetivo de regulamentar o modelo de financiamento de custeio da Atenção
Primária á Saúde disponibilizando recursos aos municípios por meio de repasses com
base na capacitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para as ações
estratégicas. Gabinete do vereador, em 09 de março de 2022. Amauri Gomes Januário,
vereador — 1º secretário da Mesa Diretora. O Presidente diz: Pela ordem de inscrição
concedeu a palavra aos vereadores: Leandro Paranaguá Albuquerque, José Luiz
Vasconcelos, Werks Luiz Boa, Jornandes Ferreira Araújo, André Claudino Alves,
Luciara Ferreira da Silva, Nivaldo da Cruz Ferreira, Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo, Amauri Gomes Januário e Isaque Maia Eloi. O vereador Werks
Luiz Boa solicitou o presidente que todos os projetos de leis fosse voto nominal, o
presidente colocou em votação o pedido do vereador que foi aprovado por 10 (dez) votos
a favor. Encaminho as comissões permanenies competentes, para exarar parecer nos
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Penvdio Feranogeos BULAS
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projetos que seguem conforme determina o artigo 136 do Regimento Interno Cameral.
Projeto de lei nº 045/2021 que “Dispõe sobre a Vedação de homenagens a pessoas que
tenham improbidade ou crime de corrupção e dá outras providências de autoria da
Vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de lei nº 052/2021 que “Dispõe sobre a
designação temporária do Município de Conceição da Barra, a Câmara de Conceição da
Barra-ES” de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de Lei nº 014/2022
que “Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética e Recreativa Galo Velho de
Conceição da Barra/ES localizada na Rua Muniz Freire nº 342, Centro do Município de
Conceição da Barra de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos. Projeto de Lei nº
015/2022 que “Dispõe sobre a Concessão, aplicação e a prestação de contas de
suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES. Projeto
de Lei nº 016/2022 que “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Ticket Feira no
âmbito do Município de Conceição da Barra e dá outras providências de autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Resolução nº
003/2021 que “Institui no âmbito Municipal a honraria policial destaque do ano e dá
outras providências de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo. Solicito o
secretário a leitura parecer do projeto de lei nº 011/2022. A vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo solicitou que a votação da emenda fosse nominal, o
presidente colocou em votação e foi aprovado por 10 (dez) votos a favor. O secretário
inicia: O Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e o Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final projeto de lei nº 11/2022 foi
favorável ao projeto com emenda. Presidente: Em discussão o parecer com Emenda.
Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) ao contrário digam (não). Solicitou
o secretário a chamada dos vereadores: Amauri Gomes Januário (sim), André
Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque
Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim),
Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado
com Emenda por 11 (onze) votos a favor. Em discussão do projeto de lei nº 11/2022 com
Emenda. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) ao contrário digam (não).
Solicitou o secretário a chamada dos vereadores: Amauri Gomes Januário (sim), André
Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Redrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque
Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim),
Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado
com Emenda por 11 (onze) votos a favor. Encaminho o projeto de lei nº 011/2022 a A
comissão permanente de legislação e redação final para elaboração da redação final. Em y
discussão a redação final do projeto de lei nº 011/2022 com Emenda. Aqueles que forem
a favor digam (sim) ao contrário digam (não). Solicitou o secretário a chamada dos
vereadores: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes
Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá
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Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim),
Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado com Emenda por 11
(onze) votos a favor. Solicitou o secretário a leitura parecer do projeto de lei nº 012/2022.
O secretário inicia: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
foi favorável ao projeto de lei nº 012/2022. Em discussão o parecer. Em votação.
Aqueles que forem a favor digam (sim) ao contrário digam (não). Solicitou o secretário a
chamada dos vereadores: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim),
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim),
Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá
Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim),
Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado por 11 (onze) votos a
favor. Em discussão do projeto de lei nº 012/2022. Em votação. Aqueles que forem a
favor digam (sim) ao contrário digam (não). Solicitou o secretário a chamada dos
vereadores: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes
Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá
Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim),
Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado por 11 (onze) votos a
favor. Encaminho o projeto de lei nº 012/2022 a comissão permanente de legislação e
redação final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto
de lei nº 012/2022. Aqueles que forem a favor digam (sim) ao contrário digam (não).
Solicitou o secretário a chamada dos vereadores: Amauri Gomes Januário (sim), André
Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque
Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim),
Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado
com Emenda por 11 (onze) votos a favor. Solicitou o secretário a leitura parecer do
projeto de lei complementar nº 001/2022. O secretário inicia: O Parecer Regimental
de Finanças e Orçamento foi favorável ao projeto de lei complementar n 001/2022.
Presidente: Em discussão o Parecer. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim)
ao contrário digam (não). Solicitou o secretário a chamada dos vereadores: Amauri
Gomes Januário (sim), André Claudine Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim),
José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara
Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo
(sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado por 11 (onze) votos a favor. Em discussão do W/
projeto de lei complementar nº 001/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor digam
(sim) ao contrário digam (não). Solicitou o secretário a chamada dos vereadores: Amauri
Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim),
José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara
Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo
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Ed e) (E Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Pacto Pego LAY
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(sim), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado por 11 (onze) votos a favor. Encaminho o
projeto de lei complementar nº 001/2022 a comissão permanente de legislação e redação
final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto de lei 1
complementar nº 001/2022. Aqueles que forem a favor digam (sim) ao contrário digam
(não). Solicitou o secretário a chamada dos vereadores: Amauri Gomes Januário (sim),
André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim),
Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos
(sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim),
Nivaldo da Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa
(sim). Aprovado com Emenda por 11 (onze) votos a favor. Passou para votação dos
requerimentos. Solicitou o secretário a leitura do requerimento protocolizado sob o nº
334/2022 de autoria dos vereadores: André Claudino Alves, Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo, Jornandes Ferreira Araújo, Leandro Paranaguá Albuquerque,
Rosenilda Simões Bispo e Werks Luiz Boa. O Secretário inicia: Em discussão o
requerimento. O vereador Amauri Gomes Januário, André Claudino Alves e Werks Luiz
Boa discutiram sobre requerimento protocolizado sob o nº 334/2022. Em votação o
requerimento. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 06 (seis)
votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. solicitou o secretário a leitura do
requerimento de moção de pesar à família pelo falecimento do senhor Jurandir Matias
Alves protocolizado sob o nº 338/2022 de autoria do vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque. Em votação o requerimento. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Solicitou o secretário a leitura do
requerimento de moção de pesar à família pelo falecimento do senhor Benedito Rodrigues
de Oliveira protocolizado sob o nº 341/2022 de autoria da vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. Em votação o requerimento. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Solicitou o secretário o
requerimento protocolizado sob o nº 349/2022 de autoria do vereador Amauri Gomes
Januário. Em votação o requerimento. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados.
Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Encaminho para secretaria legislativa, os projetos
ora aprovados, as indicações apresentadas e os requerimentos ora aprovados para os
devidos fins. Nada $ havendo a tratar a sessão está encerradas A seguinte £ Ata foi
lavrada por mim €
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PAUTA
2º (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2022
SEDE
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de lei nº 045/2021 que “Dispõe sobre a Vedação de
homenagens a pessoas que tenham improbidade ou crime de corrupção e
dá outras providências de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
2)- Projeto de lei nº 052/2021 que “Dispõe sobre a designação temporária
do Município de Conceição da Barra, a Câmara de Conceição da Barra-
ES” de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
3)- Projeto de Lei nº 014/2022 que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Atlética e Recreativa Galo Velho de Conceição da Barra/ES
localizada na Rua Muniz Freire nº 342, Centro do Município de Conceição
da Barra de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos.
4)- Projeto de Lei nº 015/2022 que “ Dispõe sobre a Concessão, aplicação
e a prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara
Municipal de Conceição da Barra-ES
5)- Projeto de Lei nº 16/2022 que “Autoriza o Poder Público Municipal a
instituir o Ticket Feira no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá
outras providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo.
6)- Projeto de Resolução nº 003/2021 que “Institui no âmbito Municipal a
honraria policial destaque do ano e dá outras providências de autoria da
Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
7) - Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao
Poder Executivo Municipal:
1
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camaraeconceicaodabarra.es.leg.br
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7.1)- Indica a extrema necessidade do transporte que já circula entre os bairros
e que circule entres os bairros Antônio Lopes e Areal. JUSTIFICATIVA:
Moradores necessitam que o transporte que já circula entre os bairros dê
continuidade até o bairro Areal e Antônio Lopes. Pois pessoas idosas que não
têm condições como o bairro Areal e que se deslocam do seu bairro até o Novo
Horizonte reclamam a distância até o ponto por onde passa o transporte.
7.2)- Indico a extrema necessidade de especialidade cardiológica na Sede.
JUSTIFICATIVA: Sabemos que é uma especialidade extremamente importante
e necessária para diagnosticar e tratar das doenças que acometem o coração,
bem como os outros componentes do sistema circulatório. Sabemos que os
números de casos de infarto tem aumentado em nossa cidade e que as
consultas são muito caras, então o mais justo, pensando no bem-estar da
saúde de nossos moradores, e que o município ofereça essa especialidade
médica Cardiológica para atendimento na unidade sede.
8)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal:
8.1) —- Conclusão do calçamento e manutenção da Rua Laranjeiras no bairro
Santo Amaro. JUSTIFICATIVA: A Rua Laranjeira já se encontra quase toda
coberta por calçamento, faltando apena, aproximadamente 200 Mts (duzentos
metros), para a sua conclusão. Neste sentido, é oportuno melhoras mobilidade
dos moradores, já que falta tão pouco para finalizar esta obra.
9)- Proposições apresentadas em conjunto pelos Vereadores: Leandro
Paranaguá Albuquerque, Rosenilda Simões Bispo e Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
9.1)- Indicamos ao Poder Executivo a construção de uma praça com
calçamento, instalação de iluminação e assentos públicos no entorno da Igreja
Católica Nossa Senhora Aparecida, na Comunidade Roda D'água.
JUSTIFICATIVA: As comunidades quilombolas constituem um marco histórico
importante no Município de Conceição da Barra, e são referências no Estado
Espírito Santo, no Brasil e até fora do país. Na Comunidade Roda D'água em
específico, o cartão de visitas é a praça da igreja, onde são realizados eventos
festivos, intercâmbios e celebrações durante todo ano, e por esta razão, é um
dos pontos vitais deste território. Neste sentido, a revitalização da Praça da
Igreja Nossa Senhora Aparecida reputa o zelo da administração pública para
com a sua história e com seus munícipes.
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A
Se
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9.2)- Indicamos ao Poder Executivo a instalação de alambrados de proteção,
reforma do vestuário e a revitalização do gramado campo de futebol da
Comunidade Roda D'água. JUSTIFICATIVA: O campo de futebol ora citado,
está em condições impróprias para atividades, pelos moradores da localidade.
A instalação de alambrados no entorno do campo é imprescindível para prática
de esporte com mais segurança além de contribuir para a conservação do
gramado, e os vestiários em condições de uso promoveriam melhor uso do
local. Insta frisar que a manutenção dos espaços públicos e coletivos reputam
o zelo da administração pública para com a sua história e com seus munícipes.
9.3)- Indicamos ao Poder Executivo a construção de uma quadra de areia para
a prática de esportes como futebol de areia, voleibol de areia e futevôlei na
Comunidade Roda D'água. JUSTIFICATIVA: Essa quadra se faz necessária
por ser uma reivindicação da comunidade. Além de que, Estimular a prática de
esportes é criar condições para prática de outros hábitos saldáveis que podem
melhorar significativamente a saúde e a vida das pessoas. Além do mais, o
esporte promove o convívio social, auxilia no desempenho educacional dos
estudantes.
9.4)- Indico a necessidade da reforma do Ginásio de Esportes Aluísio Feu
Smiderle, neste Município. JUSTIFICATIVA: Importante salientar que Esporte é
vida, não podemos permitir que um local como o Ginásio de Esportes fique
inutilizado.
10) - Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo, ao Poder Executivo Municipal:
10.1)- Indico a necessidade da manutenção da Praça Waldemar Lopes que fica
localizada a Rua Paraíso, Bairro Marcílio Dias, neste Município.
JUSTIFICATIVA: A referida Praça está precisando de manutenção,
recuperação das sarjetas, pintura geral, iluminação, poda de árvores e colocar
mais bancos.
10.2)-Indico a necessidade que seja realizada os serviços nas ruas do Bairro
Maria Manteiga: Capina, limpeza das ruas, Iluminação Pública.
10.3)- Indico a necessidade que seja implantado o CRAS na Comunidade
Sayonara, neste Município.
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10.4)- Indico a necessidade que seja implantado o CRAS na Comunidade
Cobraice, neste Município.
10.5)- Indico a necessidade que seja construído um Deck na Praça Israel Sant
“na, neste Município.
10.6)- Indico a necessidade que seja consertado o calçamento da beirada do
Cais, o qual encontra todo danificado com vários buracos, colocando em risco
as pessoas que ali podendo ocorrer acidentes.
10.7)- Indico a necessidade do conserto do Calçamento do Calçadão da Beira
Mar, neste Município.
PARA VOTAÇÃO:
11)- Projeto de Lei nº 011/2022 que “Concede bonificação extraordinária
aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde em decorrência
da Pandemia do novo Coronavírus - COVID/19 de autoria do Poder
Executivo Municipal.
12)- Projeto de Lei nº 012/2022 que “Institui a banda formada pelos alunos
das escolas do Município denominada “Banda Municipal de Música
Manoel Romão do Nascimento” e dá outras providências de autoria do
Poder Executivo Municipal.
13)- Projeto de Lei nº 13/2022 que “Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para estação Transmissora de
Radio Comunicação -ETR autorizada pela Agência nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal de
autoria do Vereador Presidente Isaque Maia Eloi.
14)- Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 que “Define a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e
Extingue cargos de provimento em comissão, fixa data base para reajuste
dos servidores, corrige tabela de vencimentos e dá outras providências
de autoria do Poder Executivo Municipal.
15)- Requerimento protocolizado sob o nº 334/2022 de autoria dos
Vereadores: André Claudino Alves, Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo, Jornandes Ferreira Araújo, Leandro Paranaguá Albuquerque,
Rosenilda Simões Bispo e Werks Luiz Boa.
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16)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento do
Senhor Jurandir Matias Alves protocolizado sob o nº 338/2022 de autoria
do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
17)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento do
Senhor Benedito Rodrigues de Oliveira protocolizado sob o nº 341/2022
de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
18)- Requerimento protocolizado sob o nº 349/2022 de autoria do Vereador
Amauri Gomes Januário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 08 de março 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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