sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES, NA FORMA ABAIXO:
Ao 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2022, na Extensão da Câmara Municipal
de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi, inicia a
Sessão com a sua fala. Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da
Silva Vice-Presidente, Amauri Gomes Januário, 1º (primeiro) Secretário para compor a
Mesa Diretora. Convido os senhores servidores, Drº. Lucas Guimarães (Subprocurador),
Glicia Pariz Mozer, Patricia de Souza e Lucas Cerqueira, para auxiliarem os trabalhos da
Sessão, Presidente solicita ao Secretário a chamada dos Srs. Vereadores. Amauri Gomes
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva (presente!), Nivaldo da Cruz
Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo (Presente), Werks Luiz Boa (presente).
Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, e
pelo Município, aberta a 3º (terceira) Sessão Ordinária, do 1primeiro) Período
Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito o
vereador André Claudino Alves a leitura Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: A
Projeto de Lei nº 017/2022 que “Fixa o valor de diárias sem pernoite concedidas aos
servidores da Prefeitura Municipal de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de
Lei nº 018/2022 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar
Convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Estadual de
Educação, e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de
Lei nº 019/2022 que “Dispõe sobre a Criação do Censo Municipal de pessoas com
deficiências na forma que indica de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
Projeto de Lei nº 36/2021 que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e
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finalidade desta sessão é apreciar a ordem do dia. Solicito o Sr. Secretário a leitura da
Pauta. Secretario inicia: Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, Pauta 3º Sessão
Ordinária do dia 24 de março de 2022, Braço do Rio, 19 horas. Para encaminhamento:
incentivo à preservação do Patrimônio Público Escolar no Município de Conceição da
Barra e dá outras providências” de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva. Projeto
de Lei nº 37/2021 que “Institui no calendário oficial de eventos do Município dede
Conceição da Barra “A Semana do Empreendedorismo Feminino de autoria da Vereadora
Luciara Ferreira da Silva. Projeto de Lei nº 39/2021 que “Dispõe sobre as necessidades
de cadeiras de rodas nas Agências e postos de serviços bancários de Conceição da Barra
0/2021 que Dispõe
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sobre a criação da semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a política
Municipal de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá
outras providências de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva. Projeto de Lei nº
43/2021 que “Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada sem nome (VI), no Distrito
de Itaúnas que tem o seu início na Avenida José Basílio a Rua Projetada (IV) neste
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria do Vereador
Isaque Maia Eloi. Projeto de Lei nº 53/2021 que “Dispõe sobre a referência da aplicação
do questionário de verificação modificada para autismo em crianças (M-CHAT) para
realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de saúde e creches
do Município de Conceição da Barra” de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo ao Poder Executivo Municipal: Indico a necessidade, que seja disponibilizado
no site da Prefeitura o Calendário Cultural do Município. Indico a necessidade, que seja
disponibilizado no site da Prefeitura Municipal Turístico do Município. Indico a
necessidade, que seja construído um Centro de Fisioterapia na Sede e Braço do Rio, neste
Município. Proposição apresentada pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva, ao Poder
Executivo Municipal: Que determine ao setor competente a colocar um bueiro (boca de
lobo) na Avenida Damasceno Xavier, próximo ao número 129, bairro Marcílio Dias 1.
JUSTIFICATIVA: A necessidade é devida ao acúmulo de água na rua em período
chuvosos, atrapalhando os moradores de acessar suas residências. Proposições
apresentadas pelo Vereador André Claudino Alves indicando ao Poder Executivo
Municipal: Solicito ao Poder Executivo a regularização da extensão do bairro Pinheiros
no Distrito de Braço do Rio. JUSTIFICATIVA: Haja vista que com o crescimento
populacional se faz necessário a regularização desta extensão para garantir os serviços
necessários para os moradores. Solicito que o Poder Executivo viabilize a criação do
Disque Entulho no Município de Conceição da Barra-ES, na Sede e nos distritos.
JUSTIFICATIVA: Com a criação do disque entulho facilitará os serviços de limpeza
das vias públicas com dias e horas de agendamento para os recolhimentos, inclusive para
que seja implantado o 0800 para facilitar a comunicação. Proposições apresentadas pela
Vereadora Rosenilda Simões Bispo, ao Poder Executivo Municipal: Indico a necessidade
de colocação de placas sinalizando os nomes das ruas do Bairro Antônio Lopes.
JUSTIFICATIVA: No bairro Antônio Lopes não há sinalização indicando nomes da rua.
Essa situação gera descontentamento dos moradores que por diversas vezes não
conseguem qualidade em recebimentos de suas postagens ou mercadorias pelo motivo
citado acima. Pois o bairro já existe há anos, as ruas já tem nome precisando apenas serem
sinalizadas. Indico a necessidade de um alambrado para EMEF Linhares na Comunidade
Quilombola Linharinho, pois sem o alambrado a escola não oferece segurança aos que ali
estudam e trabalham, pois é de pura necessidade o alambrado naquela unidade escolar.
Indico a extrema necessidade de instalação de uma academia popular no bairro Santana.
JUSTIFICATIVA: A instalação de uma Academia Popular de Saúde ao ar livre no
referido local, visa trazer uma melhor infraestrutura a população e práticas de exercícios
atrelados a melhor qualidade de vida. Essa academia, além se servir de incentivo a prática
de atividade física que é extremamente benéfica a saúde, vai criar um ambiente propício
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a socialização e melhorar o dia a dia dos moradores da região. Proposições apresentadas
pelo Vereador Amauri Gomes Januário indicando ao Poder Executivo Municipal: Que
determine ao setor competente da municipalidade, a proceder a realização de cursos e
treinamentos de Primeiros Socorros aos funcionários lotados nos estabelecimentos de
ensino da rede municipal de educação. JUSTIFICATIVA: E importante lembrar, que
acidentes ou emergências são comuns com crianças e adolescentes em estabelecimentos
de ensino. Porém poucos sabem como agir na hora que essas situações ocorrem. Diante
disso, se faz urgente que o Poder Público invista no treinamento das pessoas que
trabalham com esses alunos. para que, numa emergência, o atendimento seja feito a tempo
até a chegada dos profissionais de saúde. Que determine ao setor competente da
municipalidade, a instalar Academias ao Ar Livre, sendo uma na Sede do município, uma
no Distrito do Braço do Rio e uma na Vila de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: As Academias
ao Ar Livre em praças públicas, são instrumentos de grande utilidade para a prática de
atividades e exercícios físicos, como forma de promoção e manutenção da saúde,
aquisição de hábitos saudáveis para o lazer e bem estar de toda a população diminuindo
assim, os atendimentos nas unidades de saúde e consequentemente os gastos com Saúde
Pública. Que determine ao setor competente da municipalidade, a proceder a substituição
do gramado sintético dos campos existentes nos Bairros Catita, Cohab I e no Distrito do
Braço do Rio. JUSTIFICATIVA: Os referidos campos de futebol citados, além de serem
antigas áreas que já cultivam uma história para a prática de futebol local, também abrigam
escolinhas de futebol do município, onde crianças e jovens são inclusos nas práticas
esportivas, ocupando o tempo ocioso e colaborando para o desenvolvimento socio-
emocional da nossa infância e juventude. Para votação: Projeto de Lei nº 004/2022 que
“Cria o Programa de reciclagem de entulhos da construção civil e demolição do
Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque. Projeto de Lei nº 008/2022 que “Autoriza a
implantação de farmácias 24 horas nos Postos de Pronto Atendimento do Sistema
Municipal de Saúde de Conceição da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Lei nº 009/2022 que “Dispõe sobre a
disponibilização de um sinal de Wi-Fi, na residência de alunos matriculados na rede
municipal de ensino de Conceição da Barra/ES de autoria Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Lei nº 010/2022 que “Dispõe sobre a Concessão
de auxílio aluguel urgente de violência doméstica ou familiar no âmbito do Município de
Conceição da Barra/ES e dá outras providências de autoria Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Lei nº 015/2022 que “Dispõe sobre a Concessão,
aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara
Municipal de Conceição da Barra-ES de autoria da Mesa Diretora a Câmara Municipal
de Conceição da Barra-ES. Projeto de Lei nº 16/2022 que “Autoriza o Poder Público
Municipal a instituir o Ticket Feira no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá
outras providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 22 de março 2022. Isaque
Maia Eloi, Presidente. Pela ordem de inscrição o Presidente concedeu a palavra aos
vereadores: Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Werks Luiz Boa,
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André Claudino Alves, Jornandes Ferreira Araújo e José Luiz Vasconcelos.
Encaminho as comissões permanentes competentes, para exarar parecer nos projetos que
seguem conforme determina o artigo 136 do regimento intemo Cameral: Projeto de Lei
nº 017/2022 que “fixa o valor de diárias sem pernoite concedidas aos servidores da
prefeitura municipal de autoria do poder executivo municipal. Projeto de Lei nº 018/2022
que “autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênio com o governo
do estado do espírito santo. através da secretaria estadual de educação, e dá outras
providências” de autoria do poder executivo municipal. Projeto de Lei nº 019/2022 que
“dispõe sobre a criação do censo municipal de pessoas com deficiências na forma que
indica de autoria da vereadora Luciara Ferreira da Silva. Projeto de Lei nº 36/2021 que
“institui a semana municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio
público escolar no município de conceição da barra e dá outras providências” de autoria
da vereadora Luciara Ferreira da Silva. Projeto de Lei nº 37/2021 que “institui no
calendário oficial de eventos do município dede conceição da barra “a semana do
empreendedorismo feminino de autoria da vereadora Luciara Ferreira da Silva. Projeto
de Lei nº 39/2021 que “dispõe sobre as necessidades de cadeiras de rodas nas agências e
postos de serviços bancários de conceição da barra de autoria da vereadora Luciara
Ferreira da silva. Projeto de Lei nº 40/2021 que “dispõe sobre a criação da semana
municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal de atendimento aos
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências de autoria
da vereadora Luciara Ferreira da Silva. Projeto de Lei nº 43/2021 que dispõe sobre a
denominação da rua projetada sem nome (VI). no distrito de Itaúnas que tem o seu início
na avenida José Basílio a rua projetada (IV) neste município de Conceição da Barra-ES e
dá outras providências de autoria do vereador Isaque Maia Eloi. Projeto de Lei nº 53/2021
que “dispõe sobre a referência da aplicação do questionário de verificação modificada
para autismo em crianças (M-CHAT) para realização do rastreamento de sinais precoces
do autismo nas unidades de saúde e creches do município de conceição da barra” de
autoria da vereadora Luciara Ferreira da Silva. O Presidente colocou em votação o
pedido da vereadora Rosenilda Simões Bispo para que a votação dos Projetos fosse
nominal e foi aprovado por 10 (dez) votos a favor. Passaremos para votação dos
Projetos de Leis: 04/2022, 08/2022, 09/2022, 010/2022, 015/2022 e 016/2022. Solicitou
o secretário a leitura Parecer do Projeto de Lei nº 04/2022. O secretário inicia: O
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi favorável ao Projeto
de Lei nº 04/2022 e o Parecer da Procuradoria não foi favorável porque o presente
projeto se traduz em inovação legislativa que usurpa a competência material do
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e
artigo 63, parágrafo único, inciso III e VI, da Constituição Estadual, que define a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dirimir sobre “organização
administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo” e sobre “criação,
estruturação e atribuições das secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.
Releva assim, a eiva da inconstitucionalidade. Em discussão o parecer. O Vereador
Amauri Gomes Januário, André Claudino Alves, Isaque Maia Eloi e José Luiz
Vasconcelos discutiram sobre o Parecer. Em votação. Aqueles que forem a favor digam
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(sim) ao contrário digam (não). Solicitou o secretário a chamada dos vereadores: Amauri
Gomes Januário (não), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (não), Jornandes Ferreira Araújo (sim),
José Luiz Vasconcelos (não), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim), Luciara
Ferreira da Silva (não), Nivaldo da Cruz Ferreira (não), Rosenilda Simões Bispo
(sim), Werks Luiz Boa (sim). O Parecer foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 05
(cinco) contrário. Em discussão o Projeto de Lei nº 04/2022. O vereador Amauri Gomes
Januário, Werks Luiz Boa Isaque Maia Eloi e Leandro Paranaguá Albuquerque
discutiram sobre o Projeto de Lei nº 04/2022. O Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei nº 04/2022. Aqueles que forem a favor digam (sim) ao contrário digam
(não). Solicitou o secretário a chamada dos vereadores: Amauri Gomes Januário
(abstenção), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (abstenção), Jornandes Ferreira Araújo (sim),
José Luiz Vasconcelos (abstenção), Leandro Paranaguá Albuquerque (não votou),
Luciara Ferreira da Silva (abstenção), Nivaldo da Cruz Ferreira (não), Rosenilda
Simões Bispo (sim), Werks Luiz Boa (sim).O Presidente diz: O Projeto de Lei nº
04/2022 foi reprovado porque não teve a maioria dos votos. Solicito o secretário a leitura
Parecer do Projeto de Lei nº 08/2022. O vereador Jornandes Ferreira Araújo pediu
vista dos Projetos 08/2022, 09/2022, 010/2022, 015/2022 e 016/2022. O Presidente
colocou em votação o pedido de vista do vereador e foi aprovado por 10 (dez) votos
a favor. Encaminho para secretaria legislativa as indicações apresentadas ora aprovadas
para os devidos fins. Nada(ínáis havendo a tratar a sessão está encerrada. A seguinte Ata
foi lavrada por mim rloveno Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai
assinada pelo Presidente'e pelos Vereadores presentes.
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Rosenilda Simões Bispo
vereadora

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PAUTA
3º (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2022
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 017/2022 que “Fixa o valor de diárias sem pernoite
concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de autoria do Poder
Executivo Municipal.
2)- Projeto de Lei nº 018/2022 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado do Espírito
Santo, através da Secretaria Estadual de Educação, e dá outras
providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
3)- Projeto de Lei nº 019/2022 que “Dispõe sobre a Criação do Censo
Municipal de pessoas com deficiências na forma que indica de autoria da
Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
4)- Projeto de Lei nº 36/2021 que “Institui a Semana Municipal de
Conscientização e incentivo à preservação do Patrimônio Público Escolar
no Município de Conceição da Barra e dá outras providências” de autoria
da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
5)- Projeto de Lei nº 37/2021 que “ Institui no calendário oficial de eventos
do Município dede Conceição da Barra “A Semana do Empreendedorismo
Feminino de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
6)- Projeto de Lei nº 39/2021 que “Dispõe sobre as necessidades de
cadeiras de rodas nas Agências e postos de serviços bancários de
Conceição da Barra de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva..
7)- Projeto de Lei nº 40/2021 que “Dispõe sobre a criação da semana
Municipal de Conscientização do Autismo, institui a política Municipal de
atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e
dá outras providências de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
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8)- Projeto de Lei nº 43/2021 que Dispõe sobre a denominação da Rua
Projetada sem nome(VI), no Distrito de Itaúnas que tem o seu início na
Avenida José Basílio a Rua Projetada(lV) neste Município de Conceição
da barra-ES e dá outras providências de autoria do Vereador Isaque Maia
Eloi.
9)- Projeto de Lei nº 53/2021 que “Dispõe sobre a referência da aplicação
do questionário de verificação modificada para autismo em crianças (M-
CHAT) para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo
nas unidades de saúde e creches do Município de Conceição da Barra” de
autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
10)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal:
10.1)- Indico a necessidade, que seja disponibilizado no site da Prefeitura o
Calendário Cultural do Município.
10.2)- Indico a necessidade, que seja disponibilizado no site da Prefeitura
Municipal Turístico do Município.
10.3)- Indico a necessidade, que seja construído um Centro de Fisioterapia na
Sede e Braço do Rio, neste Município.
11) - Proposição apresentada pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva, ao
Poder Executivo Municipal:
11.1)- Que determine ao setor competente a colocar um bueiro(boca de lobo)
na Avenida Damasceno Xavier, próximo ao número 129, bairro Marcílio Dias |.
JUSTIFICATIVA: A necessidade é devida ao acúmulo de água na rua em
período chuvosos, atrapalhando os moradores de acessar suas residências.
12)- Proposições apresentadas pelo Vereador André Claudino Alves
indicando ao Poder Executivo Municipal:
12.1) — Solicito ao Poder Executivo a regularização da extensão do bairro
Pinheiros no Distrito de Braço do Rio. JUSTIFICATIVA: Haja vista que com o
crescimento populacional se faz necessário a regularização desta extensão
para garantir os serviços necessários para os moradores.
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12.2)- Solicito que o Poder Executivo viabilize a criação do Disque Entulho no
Município de Conceição da Barra-ES, na Sede e nos distritos. JUSTIFICATIVA:
Com a criação do disque entulho facilitará os serviços de limpeza das vias
públicas com dias e horas de agendamento para os recolhimentos, inclusive
para que seja implantado o 0800 para facilitar a comunicação.
13) - Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo,
ao Poder Executivo Municipal:
13.1)- Indico a necessidade de colocação de placas sinalizando os nomes das
ruas do Bairro Antônio Lopes. JUSTIFICATIVA: No bairro Antônio Lopes não
há sinalização indicando nomes da rua. Essa situação gera descontentamento
dos moradores que por diversas vezes não conseguem qualidade em
recebimentos de suas postagens ou mercadorias pelo motivo citado acima.
Pois o bairro já existe há anos, as ruas já tem nome precisando apenas serem
sinalizadas.
13.2)-Indico a necessidade de um alambrado para EMEF Linhares na
Comunidade Quilombola Linharinho, pois sem o alambrado a escola não
oferece segurança aos que ali estudam e trabalham, pois é de pura
necessidade o alambrado naquela unidade escolar.
13.3)- Indico a extrema necessidade de instalação de uma academia popular
no bairro Santana. JUSTIFICATIVA: A instalação de uma Academia Popular
de Saúde ao ar livre no referido local, visa trazer uma melhor infraestrutura a
população e práticas de exercícios atrelados a melhor qualidade de vida. Essa
academia, além se servir de incentivo a prática de atividade física que é
extremamente benéfica a saúde, vai criar um ambiente propício a socialização
e melhorar o dia a dia dos moradores da região.
14)- Proposições apresentadas pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Executivo Municipal:
14.1)- Que determine ao setor competente da municipalidade, a proceder a
realização de cursos e treinamentos de Primeiros Socorros aos funcionários
lotados nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação.
JUSTIFICATIVA: É importante lembrar, que acidentes ou emergências são
comuns com crianças e adolescentes em estabelecimentos de ensino. Porém
poucos sabem como agir na hora que essas situações ocorrem. Diante disso,
se faz urgente que o Poder Público invista no treinamento das pessoas que
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trabalham com esses alunos, para que, numa emergência, o atendimento seja
feito a tempo até a chegada dos profissionais de saúde.
14.2)- Que determine ao setor competente da municipalidade, a instalar
Academias ao Ar Livre, sendo uma na Sede do município, uma no Distrito do
Braço do Rio e uma na Vila de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: As Academias ao Ar
Livre em praças públicas, são instrumentos de grande utilidade para a prática
de atividades e exercícios físicos, como forma de promoção e manutenção da
saúde, aquisição de hábitos saudáveis para o lazer e bem estar de toda a
população diminuindo assim, os atendimentos nas unidades de saúde e
consequentemente os gastos com Saúde Pública.
14.3)- Que determine ao setor competente da municipalidade, a proceder a
substituição do gramado sintético dos campos existentes nos Bairros Catita,
Cohab | e no Distrito do Braço do Rio. JUSTIFICATIVA: Os referidos campos
de futebol citados, além de serem antigas áreas que já cultivam uma história
para a prática de futebol local, também abrigam escolinhas de futebol do
município, onde crianças e jovens são inclusos nas práticas esportivas,
ocupando o tempo ocioso e colaborando para o desenvolvimento socio-
emocional da nossa infância e juventude.
PARA VOTAÇÃO:
15) - Projeto de Lei nº 004/2022 que “Cria o Programa de reciclagem de
entulhos da construção civil e demolição do Município de Conceição da
BarralES e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque.
16)- Projeto de Lei nº 008/2022 que “Autoriza a implantação de farmácias
24 horas nos Postos de Pronto Atendimento do Sistema Municipal de
Saúde de Conceição da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
17)- Projeto de Lei nº 009/2022 que “Dispõe sobre a disponibilização de
um sinal de Wi-Fi , na residência de alunos matriculados na rede
municipal de ensino de Conceição da Barra/ES de autoria Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
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18)- Projeto de Lei nº 010/2022 que “Dispõe sobre a Concessão de auxílio
aluguel urgente de violência doméstica ou familiar no âmbito do
Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências de autoria
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
19)- Projeto de Lei nº 015/2022 que “ Dispõe sobre a Concessão, aplicação
e a prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara
Municipal de Conceição da Barra-ES de autoria da Mesa Diretora a
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
20)- Projeto de Lei nº 16/2022 que “Autoriza o Poder Público Municipal a
instituir o Ticket Feira no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá
outras providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 22 de março 2022.
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ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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