sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA SEGUNDA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DECIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA — ES, NA FORMA
ABAIXO:
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2022. o Presidente Isaque Maia Eloi inicia U
os trabalhos convidando a Vereadora Luciana Ferreira da Silva (Vice-Presidente) e o |
Vereador Amauri Gomes Januário (Primeiro-Secretário) para compor a Mesa Diretora. id
Convido os servidores Dr. Rosana Julia Binda, (Procuradora), Glicia Pariz Mozer e
Patricia de Souza para auxiliar os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada
dos Senhores Vereadores. Secretário diz: Amauri Gomes Januário (presente), André
Claudino Alves (presente), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(presente), Isaque Maia Eloi (presente), Jornandes Ferreira Araújo (presente), José
Luiz Vasconcellos (presente), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente), Luciara
Ferreira da Silva (presente), Nivaldo da Cruz Ferreira (ausente), Rosenilda Simões
Bispo (presente), Werks Luís Bôa (presente). Presidente diz: Havendo número legal
de Vereadores, declaro com a graça de Deus e pelo Município, aberta a 2º (segunda)
Sessão Extraordinária da 2º Secção Legislativa do 1º (primeiro) Período Legislativo da
19º (décima-nona) Legislatura dessa Augusta Casa de Leis. Solicitou o vereador André
Claudino Alves a leitura Bíblica. A leitura Bíblica. Presidente: Solicito senhor
secretário a leitura do requerimento de urgência especial protocolo nº 513/2022.
Secretário inicia a leitura do requerimento de urgência especial protocolo nº
513/2022: O Presidente colocou em votação o requerimento de urgência especial
protocolo nº 513/2022 e foi aprovado por 09 (nove) votos a favor. Presidente diz: A
finalidade desta sessão é apreciar a ordem do dia. conforme edital de convocação nº 002, pe
datado de 31 de março de 2022. Solicitou o Secretário a leitura do Edital nº 002/2022. 19
Secretário inicia: Edital nº 002/2022 convoca segunda sessão extraordinária para data
de 31 de março 2022, pelo presente edital ficam convocados os senhores vereadores para
segunda sessão extraordinária do primeiro período legislativo dessa décima nona
legislatura que será realizado no dia 31 do corrente mês às 15 horas para tratarmos a
seguinte ordem do dia. Encaminhamento e votação: Projeto de Lei Complementar
nº 002/2021 que Dispõe sobre o tempo de Contribuição e demais requisitos para a
aposentadoria dos serviços Municipais, bem como cálculo de proventos, reajustes, regras
de transição e pensão por morte” de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de
Lei Complementar nº 03/2022 que “Reorganiza a estrutura administrativa do
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PREVICOB, define as atribuições dos cargos criados pelas Leis Complementares
Municipal de n.ºs 28, 42 e 46, bem como, extingue e cria cargos e dá outras providências”
de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 que
“Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos da
Administração Direta, Autárquica e do Poder Legislativo do Município de Conceição da
Barra, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão ao plano de
benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências de autoria do Poder
Executivo Municipal. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal. em 29 de março
2022. Isaque Maia Eloi, presidente. Presidente diz: Encaminho as comissões
permanentes competentes, para exarar parecer nos projetos de leis complementares nºs
02/2021, 03/2022 e 04/2022. que seguem conforme determina o artigo 136 do regimento
interno Cameral: Solicito os presidentes das comissões para indicar o tempo necessário
para elaboração dos pareceres dos projetos de leis complementares nºs 02/2021, 03/2022
e 04/2022. A sessão está suspensa por 05 (cinco) minutos. Reaberta a sessão solicito O
senhor secretário verificação de quórum. Secretário diz: Amauri Gomes Januário
(presente), André Claudino Alves (presente), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente), Isaque Maia Eloi (presente), Jornandes Ferreira Araújo
(presente), José Luiz Vasconcellos (presente), Leandro Paranaguá Albuquerque
(presente), Luciara Ferreira da Silva (presente), Nivaldo da Cruz Ferreira (ausente),
Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luís Bôa (presente). Presidente diz:
Conhecendo os pareceres das comissões permanentes competentes exarados passaremos
a votação dos projetos. Solicito o secretário a leitura do parecer do projeto de lei
complementar nº 02/2021. O secretário inicia: O Parecer Regimental da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e o Parecer Regimental da Comissão de
Finanças e Orçamento foi favorável ao projeto de lei complementar nº 02/2021. O
Presidente diz: Em discussão os pareceres. O vereador Werks Luís Bôa pediu para
que a votação do Parecer do projeto de lei complementar nº 02/2021 fosse nominal,
o Presidente colocou em votação e foi aprovado por 10 (dez) votos a favor. Presidente
diz: Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário digam
(não). Solicito o secretário que faça a chamada dos Senhores vereadores. Secretário diz:
Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira
Araújo (sim), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque
(abstenção), Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (ausente),
Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim). O Presidente diz: Os pareceres
do projeto de lei complementar nº 02/2021 foi aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01
(uma) abstenção. Em discussão o projeto de lei complementar nº 02/2021. Em votação.
Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário digam (não). Solicito
secretário que faça a chamada dos Senhores vereadores. Secretário diz: Amauri Gome:
Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José
Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (abstenção), Luciara
Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo
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(sim), Werks Luís Bôa (sim). O projeto de lei complementar nº 02/2021 foi aprovado
por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Encaminho o projeto de lei
complementar nº 02/2021 a comissão permanente de legislação e redação final para
elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto de lei complementar
nº02/2021. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário
digam (não). Solicito o secretário que faça a chamada dos Senhores vereadores.
Secretário diz: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes
Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá
Albuquerque (abstenção), Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira
(ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim). O Presidente diz: O
projeto de lei complementar nº 02/2021 foi aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01
(uma) abstenção. Solicito o secretário a leitura dos pareceres do projeto de lei
complementar nº 03/2022. O Secretário inicia: O Parecer Regimental da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e o Parecer Regimental da Comissão de
Finanças e Orçamento foi favorável ao projeto de lei complementar nº 03/2022. O
Presidente diz: Em discussão os pareceres do projeto de lei complementar nº 03/2022.
Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário digam (não).
Solicito o secretário que faça a chamada dos Senhores vereadores. Secretário diz:
Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira
Araújo (sim), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque
(abstenção), Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (ausente),
Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim). O Presidente diz: Os pareceres
do projeto de lei complementar nº 03/2022 foi aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01
(uma) abstenção. Em discussão o projeto de lei complementar 03/2022. Em votação.
Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o
secretário que faça a chamada dos Senhores vereadores. Secretário diz: Amauri Gomes
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Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira q 2
AS
Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José
Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (abstenção), Luciara
Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo
(sim), Werks Luís Bôa (sim). O projeto de lei complementar nº 03/2022 foi aprovado
por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Encaminho o projeto de lei
complementar nº 03/2022 a comissão permanente de legislação e redação final para
elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto de lei complementar
nº 03/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário
digam (não). Solicito o secretário que faça a chamada dos Senhores vereadores
Secretário diz: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes
Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá
Albuquerque (abstenção), Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira
(ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim). O projeto de lei
* complementar nº 03/2022 foi aprovado por 99 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção.
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Solicito o secretário a leitura do parecer do projeto de lei complementar nº 04/2022. O
Secretário inicia: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi
favorável ao projeto de lei complementar nº 04/2022. O Presidente diz: Em discussão
o parecer do projeto de lei complementar nº 04/2022. Em votação. Aqueles que forem a
favor digam (sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o secretário que faça a
chamada dos Senhores vereadores Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino
Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia
Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (abstenção), Luciara F erreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim).. O
Presidente diz: O parecer do projeto de lei complementar nº 04/2022 foi aprovado por
09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Em discussão o projeto de lei complementar
04/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário
digam (não). Solicito o secretário que faça a chamada dos Senhores vereadores.
Secretário diz: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes
Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá
Albuquerque (abstenção), Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira
(ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim). O projeto de lei
complementar nº 04/2022 foi aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção.
Encaminho o projeto de lei complementar nº 04/2022 a comissão permanente de
legislação e redação final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final
do projeto de lei complementar nº 04/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor digam
(sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o secretário que faça a chamada dos
Senhores vereadores. Secretário diz: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino
Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia
Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (abstenção), Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim). O
projeto de lei complementar nº 04/2022 foi aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01
(uma) abstenção. Encaminho para secretaria legislativa os projetos de leis ora aprovados
para os devidos fins. Nada mai jayendo a tratar a sessão está encerrada. A seguinte Ata
foi lavrada por mim ). Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai
assinada pelo Presidenté-e pelos Vereadores presentes.
Da Il
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EDITAL Nº 002/2022
Convoca 2º (segunda) Sessão Extraordinária para a data de 31
de março de 2022.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 22 (segunda) Sessão Extraordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo
desta 19º (décima - nona) Legislatura, que será realizada no dia 31 (trinta e
um) do corrente mês, às 15:00 horas, para tratarmos da seguinte ORDEM DO
DIA:
Encaminhamento e votação:
1)- Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que Dispõe sobre o tempo de
Contribuição e demais requisitos para a aposentadoria dos serviços Municipais,
bem como cálculo de proventos, reajustes, regras de transição e pensão por
morte” de autoria do Poder Executivo Municipal.
2)- Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 que “ Reorganiza a estrutura
administrativa do PREVICOB, define as atribuições dos cargos criados pelas
Leis Complementares Municipal de N.ºs 28, 42 e 46, bem como, extingue e cria
cargos e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
3)-Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 que “Institui o Regime de
Previdência Complementar dos servidores efetivos da Administração Direta,
Autárquica e do Poder Legislativo do Município de Conceição da Barra, fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e penões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza adesão ao
plano de benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Gabinete da Presidência da AT em 29 de março 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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