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materia nº 31/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaINCLUI O ARTIGO 2º-A, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AOS APOSENTADOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2005.
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-15 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2005-09-15 Arquivado — Arquivado.
2005-09-15 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1245/2005 e protocolizado sob o nº 979.
2005-09-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 26/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 147/2005.
2005-09-01 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 01/09/2005.
2005-08-25 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°, incluído na ordem do dia.
2005-08-25 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°31, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2005-08-25 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2005-08-09 Protocolizado — Protocolizado sob nº 767.

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texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Marti
izado sob oe DEE ro
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 0», /08/05
PROJETO DE LEINº 31 7/2005
INCLUI O ARTIGO 2A, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO
PECUNIÁRIO AOS APOSENTADOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2005.
O Prefeito Municipal de Domingas Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui-se na Lei Municipal nº 1,710/2005 o seguinte dispositivo:
“Art. 2º-A — Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os servidores que se aposentaram
até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 09 de agosto de 2005. cmniantdade
WAN KRÚGER
a oimento so dispono os aros Prefeito Municipal A Comissão de Legisiação
do Ri, passam i i a '
as tara as demais providências, dustiça e Redação Finai.
Alagados —
Seccethe rel a aministrativo - Mi Co
Grçumento.
ema OSS
À DM para incluir na
ASCM sessão ordinária.
[9] LE
a Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins£ Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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