materia nº 4/2001

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Câmara Municipal de Domingos Martirs
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2001
INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
A Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 214 do
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art, 1º — Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º - Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna nos termos desta Resolução, por período maior
do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
$ 1º — O tempo de duração dos trabalhos da Tribuna Livre não poderá ser superior a 90
(noventa) minutos.
$& 2* - Todo cidadão que participar como orador dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre,
deverá estar adequadamente trajado.
Art, 3º - Para fazer uso da Tribuna Livre, é necessário atender as seguintes exigências:
1 — ser representante de uma entidade ou organização; c:y:?. .
IE- comprovar ser eleitor no Município; 2
HI - residir no Município;
IIV — proceder a sua inscrição, em livro próprio na Secretaria da Câmara, com antecedência
mínima de 07 (sete) dias antes de cada sessão,
V— indicar expressamente no ato da inscrição, o assunto a ser exposto.
8 1º- Os inscritos serão notificados através de ofício, pela Secretaria da Câmara, da data em
que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
$ 2º - Fica fixado um número de até 02 (dois) oradores em cada sessão ordinária
$ 3º - É vedado o uso da Tribuna Livre nas sessões extraordinárias, solenes e secretas da
Câmara Municipal.
Art, 4º - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
I— o assunto não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
1 — o assunto tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente
pessoais. Lo dettpe flor cotyona cado, &tretos pet
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Parágrafo único — A decisão do Presidente será irrecorrivel.
Art. 5º - Terminada a sessão ordinária e observado o prazo de 10 (dez) minutos previsto no artigo
2º, 0 Secretário da Câmara procederá à chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de
acordo com a ordem de inscrição.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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“Estado do Espirito Santo
8 1º - Caso o horário regimental previsto para a sessão ordinária estiver expirado ou faltando
pouco tempo para sua expiração, deverá haver pedido verbal de prorrogação por parte do
Presidente, a fim de dar seguimento às atividades da Tribuna Livre.
5 2º - O pedido a que se refere o parágrafo antecedente não poderá ser negado pelo Plenário.
8 3º - Ficará sem efeito a inscrição da pessoa que não estiver presente no dia da realização dos
trabalhos da Tribuna Livre.
Art, 6º - O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art, Tº - Para efeito de registro da Tribuna Livre, far-se-á apenas a gravação do pronunciamento
do respectivo orador, cuja fita magnética ficará arquivada na Secretaria da Câmara pelo prazo de
até 05 (cinco) meses, findo o qual será a gravação desfeita ou inutilizada.
$ 1º — Qualquer cidadão que fizer o uso da Tribuna Livre, poderá requerer por escrito ao
Presidente da Câmara cópia da gravação dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre.
82º - A fita magnética para a reprodução dos trabalhos à que se refere o parágrafo anterior
será de responsabilidade do requerente.
Art. 8º - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, após a exposição do orador inscrito,
pelo prazo de até 04 (quatro) minutos.
Parágrafo único — Fica vedada a utilização de apartes no curso das atividades da Tribuna
Livre.
Art. 9º - Após aprovada esta Resolução, a Câmara Municipal fará ampla divulgação do seu teor,
para conhecimento de tados.
Art, 10 - Esta Resolução entra em vigor a partir do mês de abril de 2002, revogadas as
disposições em contrário. SR. PRESIDENTE,
Em cumpritnento ao disposto no art. 36 da
Sala das Sessões, 21 de agosto de-2001. R1 passamos às mãos de V. Ex". Pap aa demais
provilências, O presente tro
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PEDRO DE PADUA KOEHLER Em 2) / 08 /Qi À SCMDM PARA INCLUIR NA Pu.
Vereador — 1º Secretário TA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
REJEITADO . Dr oiz (08 jáol,
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
Ao propor que se convide qualquer cidadão que o deseje a participar da Tribuna Livre, para
debater com os Vereadores na Câmara Municipal, de modo que exponha suas reivindicações,
críticas ou sugestões estabelecendo-se então, um diálogo franco, aberto ao público, nossa
intenção é: estimular a participação popular nas discussões e no encaminhamento dos problemas
afetos ao Município; cumprir o nosso dever de Vereador sendo os “ouvidos” do Poder Público
junto ao povo, conversando diretamente com os interessados ou envolvidos; provocar discussões
que permitam à população e aos Vereadores um aprofundamento das questões que resultem em
soluções realistas e efetivas; despertar as lideranças locais, promovendo a participação política e
atuarmos de fato como a “caixa de ressonância dos anseios populares”. Por fim, queremos evitar
que possamos nos dispersar do povo e, por isolamento nos desviarmos de nossas principais
obrigações, perdendo assim, a fonte de nosso legítimo poder.
Com tal pensamento democrático espero que os dignos Pares acolham a presente proposta.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2001,
Cd Lda Codalêr.
EDRO DE PADUA KOEHLER
Vereador — 1º Secretário