materia nº 17/2022

PROJETO DE LEI N.º 17/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA DE 
PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO 
DETERMINADO, AO MOVIMENTO COMUNITÁRIO 
DO BAIRRO PEROBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, através de termo de 
cessão de uso, ao Movimento Comunitário do Bairro Perobas, inscrito no CNPJ Nº 
39617410/0001-11, o imóvel registrado sob o nº 1-7.220, pág. 163 do livro 2-S (fração 
ideal de 0,0077528, correspondente a área total de 2.769,27 m²) de terreno rural 
situado em Perobas, Domingos Martins.
Art. 2º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos 
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os 
de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da 
cessão de uso.
Art. 3º A presente cessão não acarretará qualquer ônus ao Município de 
Domingos Martins, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou 
morais, decorrentes da utilização do imóvel descrito no artigo 1º.
Parágrafo único – Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer 
benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 20 (vinte) anos, prorrogáveis 
por igual período, mediante vontade das partes.
Art. 5º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel público, 
independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer 
condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso, retornando o imóvel imediatamente 
ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título 
for. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.994/2021.
Domingos Martins/ES, 3 de março de 2022.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeito