materia nº 58/2006

Câmara Municipal de Domingos Martins
Erotoeg do sob o nº PESIh
Em
FAR A
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28280.000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www. domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Ddomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Qdomingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins — ES, 27 de setembro de 2006.
MENSAGEM Nº 58 / 2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
Excelentissimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
versa sobre o sistema de Controle Interno no Municipio de Domingos Martins como órgão
integrante da Administração Municipal.
Tal Projeto tem como justificativa principal a implementação do sistema de controle interno
em atendimento à exigância contida nos art. 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei
Complementar 101/00 e art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
Dentre outras características, o Controle Interno tem o objetivo de manter e fortalecer a boa
qualidade e a integridade da administração, fornecendo ao Administrador dados que O
capacitem a acompanhar com segurança todos os atos administrativos, a tomar decisões
que se coadunem com os objetivos da política administrativa traçada, estabelecendo com a
população usuária do serviço público um elo de respeitabilidade e confiança.
Por oportuno, cumpre registrar que no momento atual, marcado pela escassez de recursos e
por uma cobrança cada vez maior da sociedade, o controle interno é ferramenta essencial
para que o Poder Executivo possa desenvolver com segurança suas atividades, ao passo que
também auxilia o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizadora, convergindo
assim, para o implemento de ações planejadas e transparentes, com procedimentos de
gestão administrativa, voltados à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Finalizando, e na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.2 e aos
Ilustres Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
NEM
Fábio Anselmo Trarbach
Prefeito Interino RECEBI
EM 29/09/06
MAM AT TS. Ligra.
» sAa =