materia nº 23/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Lei nº31/2021, de autoria Vereador Edson Luiz 
Paganini que dispõe sobre a denominação de Rua Arcídio Grecco, Bairro Vila de Aracê, Distrito 
De Aracê, Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento In￾terno desta Casa.
Quanto ao mérito, observamos que o homenageado Arcídio Grecco, foi um dos primeiros mora￾dores dessa rua, tendo em vista que a propriedade da família foi legitimada em 1892.
Assim, não resta dúvida, que o senhor Arcídio Grecco, é merecedor da referida homenagem, em 
razão da sua relevante história de vida junto a comunidade de Aracê.
Ante o exposto, profiro voto favorável pela sua aprovação, pois revestido de legalidade e consti￾tucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator