materia nº 24/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 32/2021, de autoria Vereador Edson Luiz 
Paganini que dispõe sobre a denominação de Rua Mauricio Grecco, Bairro Vila de Aracê, Distrito 
De Aracê, Município De Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento In￾terno desta Casa.
Quanto ao mérito, observamos que o homenageado Mauricio Grecco, prestou relevantes serviços 
à comunidade de Aracê, sendo um dos principais responsáveis pela implantação do primeiro ge￾rador movido a queda d’água que iluminava as casas da Vila de Aracê.
Assim, não resta dúvida, que o senhor Mauricio Grecco, é merecedor da referida homenagem, em 
razão da sua relevante história de vida na comunidade de Aracê.
Ante o exposto, profiro voto favorável pela sua aprovação, pois revestido de legalidade e consti￾tucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator