Cámara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº J
Em 29 1OS
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PROJETO DE LEINº. 6º / 2006
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao que determina o Art. 31 da Constituição Federal, Art.
59 da Lei Complementar nº 101/2000 e o Art. 54 da Lei Orgânica do Município fica instituída
a Controladoria Intema subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábli, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da
administração pública, quanto à legalidade, à legitimidade a economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, que terá por objetivo:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do município;
11 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais a garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
V — apoiar 0 controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI — realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em
Restos à Pagar; Ff
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“ VII — emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e
balanço geral do município;
VIII - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para O retorno da despesa
totaí com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC
nº 101/2000;
IX - examinar a escrituração contábil e a documentação referente 20 registro dos
fatos;
X - analisar as fases da execução da despesa bem como a regularidade das licitações
& contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
XI - acompanhar o cumprimento minimo dos limites constitucionais estabelecido para
a- educação e saúde;
XII - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
conforme restrições impostas pela LC 101/2000;
XIII - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial nas unidades administrativas sobre seu controle, mantendo a documentação e
retatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
XIV - realizar auditoria nas contas dos responsáveis sobre seu controle, emitindo
relatórios, recomendações e parecer;
XV - Controle dos custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela
administração direta e indireta objetivando garantir economicidade, eficácia e eficiência à
gestão;
Parágrafo único: Os responsáveis pelo Controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas de
Estado e ao Tribunal de Contas da União, se for o caso, sob pena de responsabilidade
solidária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 4º, A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida
pela Controladoria Interna.
Art, 5º, No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei,
o Controlador Geral poderá propor ao Prefeito Municipal a emissão de instruções normativas,
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de observância obrigatória, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de
controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controte interno.
Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno a
ser provido por profissional em função acadêmica em Ciências Contábeis e registro no
Conselho Regional de Contabilidade e experiência mínima de 5 (cinco) anos em
Administração Pública .
Parágrafo único: O vencimento do Cargo citado por este artigo será o estabelecido na
Norma 06 , Anexo D2 da Lei Municipal Nº 1.070/89, Classe CC-4-B, no valor de R$ 2.374,15
(dois miltrezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos)
Art. 7º. O Controlador Interno tem o mesmo nível hierárquico de Secretário
Municipal
Art. 8º. Ficam criadas 6 (seis) funções gratificadas de Assistente do Controlador
Intemo, a ser exercida por servidor público efetivo do Município mediante designação do
Prefeito por indicação do Controlador Interno.
Parágrafo único: Fica concedido ao servidor público na função de Assistente do
Controlador Interno uma gratificação equivalente a 70% (setenta por cento) dos
vencimentos constantes no Padrão I, Classe “D” do quadro de Carreira dos Cargos
Administrativos - Norma 8 Anexo "B” da Lei Municipal nº 1.070/89 ;
Art. 9º. Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata 0 Art.
6º e 8º os servidores que:
1 - sejam contratados por excepcional interesse público;
II — estiverem em estágio probatório;
III — realizem atividades político-partidária;
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública qualquer outra atividade
profissional.
Art. 10. As atribuições e as competências dos cargos previstos no órgão ora criado
serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. As despesas com implantação e funcionamento da Controladoria Interna
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento “E Z
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CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 12. A Controladoria Intema dará ciência ao Chefe do Poder Executivo sobre:
1 - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos do Municipio;
H - apuração dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos
na utilização de recursos públicos municipais;
HI - avaliação do desempenho das entidades de administração indireta do município;
& 1º, Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidilas, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à
disposição do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
& 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a
regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 13. Constitui-se em garantias do ocupante do Cargo de Controlador intemo e
Assistentes de Controlador Interno:
I — independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis
€ necessários ao exercício das funções de controle intemo;
UI — a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do chefe
do Poder Executivo até 30 dias após a data da prestação de contas do exercício do ultimo
ano do mandato ao Poder Legislativo;
& 1º, O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento,
ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas funções
institucionais, sujeitará às penalidades administrativa, civil e penal.
& 2º. O servidor lotado na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercicio 1/4
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suas funções, utilizando-as exclusivamente para elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 14. Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Coordenador Interno
assinará conjuntamente com o Contador, o relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art.
54 da LC 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual
qualquer cidadão, sindicato, ou associação poderá ser informado sobre os dados oficiais do
município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 16. Os servidores da Controladoria Intema deverão ser incentivados a
receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a
proceder à otimização dos serviços prestados petos subsistemas de controle interno;
TI - de cursos relacionados à sua área de atuação;
HI - do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
municipal.
Art.17. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Chefe de Controle
Interno de Contabilidade e Auxiliar de Controle Intemo da Divisão de Contabilidade.
Art.18. Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Controle Interno da
Divisão de Tesouraria, Auxiliar de Controle intemno da Divisão de Tesouraria e Auxiliar de
Controle Interno da Divisão Jurídica passam a se denominar, respectivamente, Chefe de
Tesouraria, Auxiliar de Tesouraria e Auxiliar da Divisão Jurídica, permanecendo os
vencimentos previstos.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 27 de setembro de 2006.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Interino