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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Transferência por meio de doação o veículo de
transporte Fiat Siena Attractive 1.4, cor preta,
Ano 2014, Placa OYD0888, da Câmara
Municipal de Domingos Martins ao Poder
Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Domingos Martins autorizada a transferir ao
Poder Executivo Municipal de Domingos Martins, por meio de doação e baixa, o veículo de
transporte Fiat Siena Attractive 1.4, cor preta, Ano 2014, Placa OYD0888.
Parágrafo único: A transferência do bem conforme disposto no presente artigo será
consolidada por meio de termo de transferência e entrega do Veículo, mediante assinatura dos
gestores e demais responsáveis pelo patrimônio público municipal.
Art. 2º A partir do exercício de 2023, as despesas decorrentes de pagamentos de taxas,
outros tributos e manutenção pertinentes ao veículo, correrão à conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é necessário para que promova oficialmente a transferência, doação e
baixa do veículo de transporte desta Câmara ao Poder Executivo Municipal.
Importante salientar que a Câmara adquiriu outro veículo novo, portanto sendo desnecessário do
ponto de vista da economicidade, bem como da conveniência administrativa permanecer com dois
carros e assim, o Poder Executivo poderá incluir à sua frota mais um bem que será útil no
atendimento dos serviços públicos.
Analisando os demais fatores que implica a preservação e registros do bem, a transferência será
formalizada combinada com termo de transferência e recebimento, seguida de baixa e lançamentos
no sistema que consolida o inventário patrimonial desta Câmara.
Diante das considerações, contamos com a aprovação do Projeto para a consequente conversão em
lei.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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