materia nº 2/2001

DOCENTE DO MA
6 Hanicital do Dom Horia
Protocalizado sob à nº,
En 22105 108001
Cámara Municipal de Domingos Martires
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." 002/2001
ALTERA O ART. 21 DA RESOLUÇÃO N.º 008, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2001 — REGIMENTO INTERNO.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que
Ihe confere o art. 250 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar ao art. 21, os seguintes parágrafos:
“86º - E vedado e considerado como fraude, qualquer marca ou sinal na cédula de votação, que
demonstre a identificação do voto”.
“8? - Antes de iniciar a eleição, a Mesa Diretora verificará todas as cédulas para fins de garantir
a lisura do processo de votação.”
“88º - A Mesa Diretora repetirá o ato de verificação previsto no parágrafo anterior, após a
eleição, antes de iniciar a contagem dos votos”.
“89º - A infringência ao disposto no $ 6º resultará em anulação da eleição, sendo imediatamente
comunicado pela Mesa Diretora, que determinará à Secretaria da Casa a confecção de novas
cédulas, para a realização de outra eleição”.
“ 8 10 — Caso houver persistência da infringência ao $ 6º, a eleição será novamente anulada e o
caso encaminhado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para as providências, ou ao
Ministério Público. Permanecerá na Presidência para a condução dos trabalhos legislativos o
Vereador mais votado nas eleições ou o que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa
conforme o art. 10 deste Regimento Interno, até que haja a definição para o caso”.
“8 1 — Fica instituído o uso de caneta esferográfica cor azul para assinalar o voto na cédula da
eleição de que trata este Capítulo”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário”. .
Sala das Sessões, 21 de maio de 2001.
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Presidente Vice-Presidente
A dio AM bdoo Sell
PEDRO DE PADUA KOEHLER
1º Secretário
Cámara Muntcgpal de Domingos Martires
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
A inserção dos parágrafos 6º a 11 ao Art, 21 do Regimento Interno tratando de disciplinar a
utilização de cédula de votação para a eleição de membros da Mesa Diretora vedando qualquer
tipo, de “sinal” ou “marca”, que venha identificar o voto em escrutinio secreto, é um
disciplinamento imprescindível para o salutar funcionamento das questões pertinentes ao sagrado
direito da voto
Nosso intenção é evitar que acontecimentos como os vivenciados pela Casa Alta do Pais, ocorra
em nossa humilde Parlamento, onde se prima pelo moral, ética e lísura dos compartamentos
plenários.
Por todo o exposto, temos a certeza de contar com o acolhimento dos dignos pares para a
aprovação do Projeto em tela.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2001.
a PASCHO. SKY
Presidente Vice-Presidente
Dos ANE a RL
“PEDRO DE PÁDUA KOEHLER
1º Secretário
SR. PRESIDENTE,
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em cumprimento ao disposto no art. ag do EM QU / 05. 1890 1
RI passamos às mãos de V. Ex*. Para as desmais
providências, o presente Maga ===
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AS MUA PARA INCLUIR NA PAU-
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A Comissão de Legislação
Justiça a Redação Final.