materia nº 28/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022
RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº13/2022, de autoria do 
Vereador Edson Luiz Paganini, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários 
guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias no âmbito do Município de 
Domingos Martins”.
FUNDAMENTAÇÃO: O prefeito proferiu veto integral em razão da preexistência da Lei nº 
2.866/2018, que versa exatamente sobre a matéria proposta, sendo impossível a existência de leis 
municipais, cujas matérias sejam exatamente idênticas.
Ante o exposto, profiro voto favorável pela sua aprovação, pois revestido de legalidade e consti￾tucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator