materia nº 1/2001

EXPEDIENTE DO DIA
Comara Hunicipal de Uomingos Martins
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. Em ZÉ + 02.401
ORDEM DO DIA LÊ
Fervidor
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2001
ALTERA O ARTIGO 72 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA RESOLUÇÃO N.º 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2000 - REGIMENTO INTERNO.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 250, inciso I, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art.º. O artigo72 e seu Parágrafo único do Regimento Interno, passa, a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.72. Poderão as Comissões solicitar diretamente ao Prefeito e ao Presidente da
Câmara, as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a
sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente
intermitente, sendo feita a recontagem a partir do recebimento da resposta.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as comissões,
necessitando de esclarecimentos e atendendo à natureza do assunto, solicitem
assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial”.
Art2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2001.
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Vereador- Presidente Vereador - 1º Secr:
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Vereador-1º Vice-Presidente Vereador ; 2º Secretário
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Vereador Vereador — 2º Vice-Presidente
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Vereador Vereador
Rua João Baptista Wemersbach, 113 - Centro - Domingos Martins - ES
CEP 29260-000 - Tel.: 0 xx (27) 268-1123 - Fax: O xx (27) 268-1123
Bimera Muricgal de Domingos ertzo
Prosocolizado sob q n.º. is z
Em 45 103 1001
Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
A presente proposta, tem o objetivo salutar de adequar o texto dos dispositivos à realidade
prática das ações internas legiferantes, bem como desburocratizar a conduta atual de
tramitação das matérias.
Outra razão orientadora da proposta em tela é a preocupação com os projetos de relevante
interesse público, mormente aqueles submetidos ao regime de urgência, podendo implicar
em prejuizo para a população se persistir o mandamento regimental como exposto
atualmente no art.72 e seu parágrafo único do Regimento Interno.
Eis portanto, o raciocínio que dá suporte no Projeto de Resolução N.º 001/2001 e vem
atender ao princípio da razoabilidade.
Sala das Comissões, 12 de março de 2001.
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VANDELINO AGUIAR PEREIRA
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Vereador- Presidente Vereador - 1º Se:
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Vereador-1º Vice-Presidente Vereador - 2º Secretário
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Veréador Vereador — 2º Vige, Presidente
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Vereador Vereador
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Em cumprimento ao disposto no art. 136. do
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TA DA SESSÃO CROINÁRIA,
Em: J2 /03 (2007.
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Presidente
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Dizeto;