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CAMARA MUNIGIPAL DE
DOMINGOS MARINS
Eoiscio sb WE ÍCA..
EXPEDIENTE DO Dia
C/E! 90)
— - Ê . Eocê 4º
Estado do Espírito Santo
SRDEM DO DIA
PROJETO DE LEI N.º001 /2001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE “SOU FELIZ”
ORGANIZAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou 6 efe saciona a seguinte Lei,
Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convônio de
Cooperação Financeira, mediante repasse, com a entidade assistencial denominada "Sou
Feliz” Organização de Amparo ao kdoso, para custeio de despesa com idosos desamparados,
encaminhados pele Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 2º - O valor do Convênio sará de R$ 1.800,00 (um mil é seiscentos reais) por mês,
retroativo a 1º de fevereiro de 2001.
Art 3º - O Convênio fixará as condições para o repasse dos recursos financeiros, os
prazos e demais requisitos para a prestação de contas.
Art. 4º - As despeses decorrentes desta Lei, correrão por conta de seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Ação Social
3.2.3.1.00,0.0 - Subvenções Sociais — Ficha 388
Aut. 8º - Esta Le! entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de fevereiro de 2001, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 19 de fevereiro de 2007.
SK. PRESIDENTE,
ivan Luiz Paganthi |
.
Em cumprimento a atisposiono art. 136 | do Prefeito Municipal A Comissão de Legislação
RI pas promos de V. Ex”, Pura as demais Justica e Redeção Final,
provicên O presente Logo Em ze mA 02 ao
Em: 20 '002 | qo A SCMT. PARA INCLUIR Na Páu.
TA DA SESSÃO GROINÁRIA,
De: qm.
Diretor de Seci
Presidenta
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
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