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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000– Telefone:(27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 108/2022
Exmª .Srª Presidente da CMDM
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de regulamentar no município a Lei
Federal 14.285 de 29 de dezembro 2021, que dentre outras disposições, trata das áreas de
Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Segundo o texto aprovado pela Lei, os limites das APPs marginais de "qualquer curso d'água
natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do
solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente", sendo assim, é de
competência do Poder executivo adaptar ao Plano Diretor Municipal.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
GILMAR LUIZ BORLOT
Vereador
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