materia nº 5/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 20/2022, de autoria do Vereador Johnei 
Cláudio Degen, que altera a redação do art. 7º da Lei nº 2.980, de 6 de novembro de 2020, e revoga 
o seu parágrafo único, sendo acrescidos os parágrafos 1º a 4º.
FUNDAMENTAÇÃO: A Lei Municipal nº2980/2020, que reconhece como deficiente a pessoa 
que possui Transtorno do Espectro Autista, e seu art.7º criou a Carteira de Identificação do Autista 
(CIA), todavia, não regulamentou a forma de expedição, bem como os dados imprescindíveis que 
devem estar presentes no documento.
Com a presente lei, tais omissões serão devidamente sanadas, possibilitando que o Poder Execu￾tivo, possa implementar a expedição da carteira, fato que trará inúmeros benefícios aos portadores 
do espectro autista.
Por tais razões, profiro voto favorável à sua aprovação.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Secretário
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Relator