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materia nº 3/2022

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022
native_id10169

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Veto Acolhido — Encaminhado ao Poder Executivo, por meio do Ofício nº 78/2022/CMDM – ES.
2022-05-26 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 8 º Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois.
2022-05-26 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2022-05-26 Lido no Expediente do Dia — Lido no Expediente do Dia da 8° Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois.
2022-04-19 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T18:20:16.353138-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 12, 18 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que me 
confere o art. 43, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei 
integralmente o Projeto de Lei nº 16/2022 que “dispõe sobre a denominação da Rua 
Anna Cleta Ludwig krohling, Distrito de Santa Isabel, Município de Domingos Martins”.
RAZÕES DO VETO
Com a Máxima Vênia ao Projeto de Lei ora apresentado, porém, acolhendo o parecer 
técnico emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, resolvo 
por seu veto integral em razão da incompatibilidade existente na localização das ruas 
citadas no Art. 1° do referido Projeto.
Nesse ínterim, resta consubstanciado o desinteresse público, o que, por via reflexa, leva 
este Poder Executivo ao veto integral do Projeto de Lei nº 16/2022 – Autógrafo 18/2022, 
apoiado pelo disposto no art. 43, § 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e 
respeito.
Domingos Martins, 18 de abril de 2022.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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