materia nº 25/2022

PROJETO DE LEI N.º 25/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA DE 
PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR 
PRAZO DETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, através de termo de 
cessão de uso, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins, 
inscrita no CNPJ Nº 05.588.213/0001-08, o lote nº 01 da quadra 08 do Loteamento 
Parque Alpina, medindo 346,20 m² (trezentos e quarenta e seis metros e vinte 
decímetros quadrados), devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de 
Domingos Martins na Matrícula nº 9.843, Livro nº 2-Z.3, página 200 e o lote nº 02 da 
quadra 08 do Loteamento Parque Alpina, medindo 300 m² (trezentos metros quadrados), 
devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Domingos Martins na 
Matrícula nº 9.844, Livro nº 2-Z.4, página 200.
Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput serão destinados à 
implantação dos serviços de equoterapia disponibilizados pela APAE-DM. 
Art. 2º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos 
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os 
de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da 
cessão de uso.
Art. 3º A presente cessão não acarretará qualquer ônus ao Município de 
Domingos Martins, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou 
morais, decorrentes da utilização dos imóveis descritos no artigo 1º.
Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria 
realizada no imóvel pela Cessionária.
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 20 (vinte) anos, prorrogáveis 
por igual período, mediante vontade das partes.
Art. 5º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel público, 
independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer 
condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso, retornando o imóvel imediatamente 
ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título 
for. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 19 de abril de 2022. 
WANZETE KRUGER
Prefeito