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EXPEDIENTE DO CIA
CÂNAHA |
Em 3Il.
ORDEM DO DIA Estado do Espírito Santo
)
PROJETO DE LEI N.º 003 /2001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A SOCIEDADE PESTALOZZ! DE MARECHAL
FLORIANO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executiva Municipal autorizado a celabrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Sociadade Pestalozzi de Marechal
Floriano.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art, 3º - O prazo do Convênio e de 11 (onze) meses, retroativo a 1º de fevereiro
de 2001 e com término em 31 de dezembro de 2001.
Art 4º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas
realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Ação Social, responsável pela
fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.
Art. 5º - Ag despesa decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Ação Soclal
3.2.3.1.00.0.0
Subvenções Sociais — Ficha 388
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2001, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
"a Comissão de Legistação
Justiça e Redação Final. Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
A Comissão de Educação Saúde
8 Assistência.
Em gx 108.4 200)
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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ADNIGIPAL DE
OQ UINAGS MARTINS
Proc icso say 4 80 FT
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