| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal Nº 13.913/2019, que assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital, ou seja, diminuindo a sua faixa não edificável de 15 metros de cada lado para no mínimo 05 metros. |
| native_id | 10211 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-18 | Encaminhamento de Indicação | — | Encaminhado ao Poder Executivo, por meio do Ofício nº 76/2022/CMDM – ES. |
| 2022-05-18 | Lido no Expediente do Dia | — | Lido no Expediente do dia da 8ª sessão ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. |
| 2022-05-10 | Protocolizado | — | PROTOCOLIZADO |
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