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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2022
RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 16/2022, de autoria do
Vereador Johnei Cláudio Degen que “dispõe sobre a denominação da Rua Anna Cleta Ludwig
krohling, Distrito de Santa Isabel, Município de Domingos Martins”
FUNDAMENTAÇÃO: O prefeito proferiu veto integral em razão das coordenadas descritas no
projeto não serem compatíveis com a Rua existente na localidade de Santa Isabel.
Diante de tal fato, revela-se necessário o veto, pois, o interesse público encontra-se presente, pois,
o equívoco acima apontado invalida o projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o veto, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
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