br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 136/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaINDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito junto ao órgão competente, a possibilidade de regulamentar lei relacionada a obrigatoriedade de reserva de uma faixa “non edificand” de 05m (cinco metros) de cada lado, ao longo das faixas de domínio público das estradas municipais, das rodovias estaduais e federais, ferrovias, linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão e dutos.
native_id10220

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Arquivado — A referida indicação, foi retirada de pauta, pois o assunto já havia sido apresentado pela Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta
2022-05-16 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 - Centro – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000 – Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 136/2022
Exmª. Srª Presidente da CMDM
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito junto ao órgão competente, a possibilidade de 
regulamentar lei relacionada a obrigatoriedade de reserva de uma faixa “non edificand” de 05m 
(cinco metros) de cada lado, ao longo das faixas de domínio público das estradas municipais, das 
rodovias estaduais e federais, ferrovias, linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão e 
dutos. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2022.
EDSON LUIZ PAGANINI
Vereador

open original →