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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000 - Telefone:(27) 3268-1413
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INDICAÇÃO Nº 145/2022
Exma.Srª Presidente da CMDM
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de incluir o símbolo da visão
monocular nas placas de atendimento prioritário no município de Domingos Martins.
O objetivo desta proposição se faz necessário visto que, recentemente, foi sancionada a Lei n.º
14.126/21, classificando a visão monocular como deficiência visual. Essa mudança é
demasiadamente importante para diversos cidadãos que possuem visão monocular, que a partir
de agora, poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez;
isenções tributárias na compra de automóveis; direito à atendimento prioritário e assento
preferencial; acesso ao cardápio em braile, dentre outros direitos.
A deficiência pode decorrer de traumas físicos, tumores, glaucoma e doenças congênitas como a
toxoplasmose. Seu principal problema é a redução do campo periférico, prejudicando o
equilíbrio físico, o que causa dificuldades para descer e subir escadas, atravessar ruas, praticar
esportes, entre outras limitações.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Vereadora
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