materia nº 4/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE
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GROEM DO DIA Estado do Espírito Santo
ETO DE LEI N.º 004 /2001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM O INSTITUTO CAPIXABA DE
PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
INCAPER.
O Prataito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona & seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira e Administrativa com o instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — INCAPER.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 1.000,00
(turn mil reais) mensais.
Art. 3º - O prazo do Convênio é de 04 (quatro) anos, retroativo a 1º de favereiro
de 2001, ou seja dentro do mandato da atual administração, colocando À disposição
da Conventada 02 (dois) funcionários, sendo 01 Recepcionista e um Técnico Agrícola.
Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas
resiizadas, ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente”
rasponsávet pela fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lel,
Amt. 5º - As despasa decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: y
Secretaria Municipal de Agropecuária Meio Ambiente
11000.04181112.116
3.2.3.1.00.0.0 — Ficha 591
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2001, revogadas ás disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 19 de fevereiro
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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