materia nº 39/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº02/2022 que versa sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Em primeiro momento é necessário analisamos a competência do referido 
Projeto de Lei.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê 
que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Cons￾tituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de 
capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, adminis￾tração e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e 
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei 
Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Não há dúvida que a proposta é de competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 
61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, artigo 7º e 66.
Constituição Federal
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão 
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da re￾pública, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-Geral da Repú￾blica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
1º. São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que:
I- fixem ou modifiquem os efetivos das forças Armadas;
II- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquia ou au￾mento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos 
e pessoal da administração dos Territórios;
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c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabi￾lidade e aposentadoria."
A Lei Orgânica Municipal assevera:
Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na administração 
direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração 
pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenção. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2013)
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, nem nos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, ressalva￾das as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 130.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES MEIRELES:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio de projeto à 
câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal, a criação de cargos, funções 
e empregos públicos na administração direta ou autárquica; fixação e aumento de sua remunera￾ção; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, 
os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais”.
No que concerne ao regime jurídico dos servidores, o Município adota o regime jurídico estatutá￾rio, único, em harmonia com o disposto no artigo 39, caput, da Constituição Federal.
Assim, a competência do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo é patente.
Quanto ao Mérito
Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Domingos Martins são regidos pela Lei Complementar 04/2007 –
Estatuto dos Servidores Municipais, legislação esta que sofreu várias alterações ao longo de seus 
15 anos de vigência, e que, diante da realidade atual, e modificação nos mecanismos e legislações 
federais, é fundamental que seja ajustada e atualizada.
Analisando o seu inteiro teor, verifico que o projeto encontra-se em consonância com as Legisla￾ção Federal e Constituição Federal, atendendo também os aspectos orçamentários/financeiros.
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator