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CRDEM DO DIA Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N.º 005 /2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
cróditos suplementares até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento),
totalizando 60% (sessenta por cento) da despesa fixada no exercício para
2001, pela Lei Municipal nº 1.531/2000, de 01 de janeiro de 2001, para atender
se necessário à insuficiência de dotações, com a utilização dos recursos
definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 21 de fevereiro de 2001.
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