materia nº 43/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 28/2022, de autoria Vereador Edson Luiz 
Paganini que dispõe sobre a denominação de “Rua José Polli Filho, a via que tem seu início no 
entroncamento à direita da estrada Otto Koehler Filho, na Sede do Município”.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem plena compe￾tência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento 
Interno desta Casa.
Quanto ao mérito, observamos que o homenageado José Polli Filho, abriu a via pública com re￾cursos próprios, sendo que posteriormente tornou-se servidão vitalícia em favor de toda coletivi￾dade.
Assim, não resta dúvida, que o senhor José Polli Filho, é merecedor da referida homenagem.
Diante do exposto, verifico que o projeto encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator