materia nº 6/2001

. EXPEDIENTE DO BIA Protocoiizido sobon*, AY 3
CRDEM DO DIA Estado do Espírito Santo
EM IS /. 03. fon
PROJETO DE LEIN. “É 12001
CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.070/89,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e els saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos comissionados de Agente Dosador de
Cloro — Classe “CC-1-G" da Norma 06, Anexos 01 e 02 da Leí Municipal nº 1.070/89.
Art. 2º - Ficam criados 50 (anquenta) cargos comissionados de Agente de
Serviços de Limpeza — Classe “CC-1-H” da Norma 06, Anexos 01 e 02 da Lei
Municipal nº 1.070/89.
Ant. 3º - Ficam criados 20 (vinte) cargos comissionados de Agente de Serviços
Básicos — Classe “CC-1-l" da Norma 06, Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº 1.070/89.
Art. 4º - Ficam criados 10 (dez) cargos comissionados de Agente de Água e
Esgoto — Classe “CC-1-J” da Norma 06, Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº 1.070/89.
Art, 5º - Ficam criados 15 (quinze) cargos comissionados de Agente Municipal
de Tributos — Ctasse “CC-1-J” da Norma 06, Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº
1.070/89.
Art. 6º - Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico criados pela Lei
Municipal nº 1.070/89 — Anexo 02 e Projeto de Lei nº 1435/98 An 25 de 18 de
fevereiro de 1998, o Art. 5º da Lei Municipal nº 001/99 (Secretaria Jurídica).
Art. 7º - Ficam criados 03 (três) cargos comissionados de Coordenador
Jurídico — Classe “CC-4-A” da Norma 08, Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº
1.070/89.
Parágrafo único - Os cargos de Coordenador Jurídico, passam a integrar à
estrutura da Secretaria Técnica com denominação de DIVJUR.
Art. 8º - Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Gabinete, Classe
“CC-4" da Norma 08, Anexos 01 e 02 da Lei Municipal nº 1.070/89.
Art. 9º - Ficam criadas e incluídas nos anexos 01 e 02 da Norma 6 e no Anexo
“Fº da Norma 7? da Lei Municipai nº 1.070/89 as Classes “CC-1-G" com vencimentos de
R$ 195,27, "CC-1-H com vencimentos de R$ 223,58, “CC -1-F com vencimentos de R$
273,87; CC-1J com vencimentos de R$ 313,57 e CC4-A com vancimentos de R$
1.300,00.
EM AD /G /ao
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
Estado do Esprito Santo
Art. 10 - Os cargos comissionados mencionados nos Arts. 1º e 2º serão providos
por servidor com o Primeiro Grau Incompleto (1º a 4º série), Art. 3º e 4º Primeiro Grau
Completo (1º a B* série), Art 5º Segundo Grau Completo e Art. 7º por Advogado e o
Art. 8º Segundo Grau Completo.
Art 14 - Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
especificas da Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal corrente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de março de
SR. PRESIDENTE, Prefeito Municipal
Em cumprimento ao Sisposso noart 126 do A Comissão de Legisiação
RI passamos ( “Cet Tara as demais Justiça o Redação Final,
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Rua Bernardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESUMO DA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
Agante ce Serviços de Limpeza
Agente de Serviços de Limpeza
Agente de Serviços de Limpeza
Agente de Serviços de Limpeza
Agente de Serviços de Limpeza
Agents de Serviços de Limpeza
Agente de Serviço Básico
Agente de Serviço Básico SECEDU
Agento de Serviço Básico SECSAU
Agente de Água é Esgoto SECOBI)
Agente Municipal de Tributos
Coordenador Jurídico R$ 1.300,00
Chefe da Divisão de Gabinete R$ 1.059,89
2
E
Ivan ninl
Prefeito Municipal
Domingos Martins — ES, 12 de março de 2001