materia nº 46/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022
RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº18/2022, de autoria do 
Vereador Johnei Claudio Degen que “obriga as escolas públicas municipais de ensino fundamental 
a fixarem placas com o índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) em suas entradas”.
FUNDAMENTAÇÃO: O prefeito proferiu veto integral em razão da presença do vício de inicia￾tiva, tendo em vista que o projeto irá interferir nas atribuições da Secretaria de Educação, na forma 
do art.41, III, da Lei Orgânica.
Quanto o vício de iniciativa, entendo que o mesmo realmente encontra-se presente, pois, novas 
atribuições seriam criadas no âmbito da Secretaria de Educação, na forma do art.41, III, da Lei 
Orgânica.
Diante de tal fato, opino favoravelmente pelo acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator