Câmars Municipal ce Domingos Murtins
Protocolizado sob o nº. dt
Em 23 + n9 4
avicum
06
Prsfeitura Mumicipad do Domingos Mantino
Mumioihal do! Santo
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PROJETO DELE Nº 70 42006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e gu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. O Orçamento Geral do Municipio de Domingos Martins-ES, para o exercleio-financeiro de 2007,
estima a Receita a fixa a Despesa em R$ 36.000.000,00(Ninia e seis milhões de regis).
. Art 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexas desta Lei, com os seguintes
dasdobramentos:
Receitas Correntes R$ 37.480.049,20
- Receitas Tributárias R$ 2.295.500,00
- Receitas de Coniribuições R$ 749.349,20
- Receitas Patrimoniais R$ 963.700,00
- Receita Agropecuária R$ 1.000,00
- Receita Industrial R$ 1.000,00
- Receitas de Serviços R$ 31.500,00
- Transferências Correntes R$ 3280200000
- Outras Receitas Correntes R$ 636.000,00
-()Dedução pf o FUNDEF R$ (3.054.000,00)
Receitas de Capital R$ 718.000,00
- Alienação de Bens R$ 45.000,00
- Transferências de Capital R$ 673.000,00
Recaitas Correntes - Operações
Intraorçamentárias certeeseriems R$ 855.950,80
-“Reosita de. Contribuições -—
Operações Intraorçamentárias R$ 855.950,80
Art $º. À Despesa fixada a conta das Receitas acima retacionadas, observará a programação constante
dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigenta especificada por Órgão, Unidade
Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa é Projetos/Alividades, ficando o Poder Executivo autorizado a
executá-la na forma prevista nesta Lei. A
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Código da Função Descrição da Função
0
Legislativa R$ 1.941.000,00
02 Judiciária R$ 113.400,00
mu Administração R$ 3,198.40000
[o Segurança Pública R$ 18.000,00
og Assistência Social R$ 980.000,00
09 Previdência Social R$ 1.598.300,00
10 Saúde R$ 7.229.000,00
11 Trabalho R$ 20.000,00
12 Educação R$ 10.454.800,00
13 Cultura R$ 843.000,00
15 Urbanismo R$ 272700000
16 Habitação R$ 45.000,00
7 Saneamento R$ 611.000,00
18 Gastão Ambiental R$ 206.000,00
20 Agricultura R$ 113500000
25 Energia R$ 458.000,00
28 Transporte R$ 2.839.000,00
27 R$ 187.400,00
28 R$ 885.700,00
9 R$ 400.000,00
Total das Funções R$ 36.000.000,00
Despesas por Órgão
Poder Legislativo R$ 1.941.000,00
Poder Executivo R$ 34.059.000,00
-Gabinete do Prefeito . R$ 546.000,00
«Controladoria Interna R$ 137.000,00
-Assessoria Técnica R$ 61.400,00
Assessoria Jurídica R$ 113.400,00
-Secretaria Munic. de Administração R$ 1.797.000,00
-Secrataria Munic. de Finanças R$ 1.734.700,00
-Secretaria Munic. de Educação e Esportes R$ 10.650.200,00
“Secretaria Munic. de Cultura & Turismo R$ 943.900,00
-Secrataria Munic. de Saúde R$ 7.229.000,00
Secretaria Munic. de Ação Social
. R$ 1.038.000,00
-Secralaria Munic. de Obras e Serv. Urbanos .
R$ 3.977.000,00
-Secrataria Munic. de Agropecuária R$ 998.000,00
-Secretaria Munic. de Interior e Transportes R$ 2.839.000,00
-Secrotaria Munic. de Meio Ambiente R$ 197.000,00
Instituto de Previdência R$ 1.798.300,00
Total das Funções R$ 38.000.000,00
Art 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a comportamento da Receita nos lemos do lítio Vi, capítulo |, da Lei Federal n.º
a
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disposições do artigo 167, II da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do
Poder Legislativo,
Art. SP. Flca o Poder Executivo, Legislativo 8 o Institulo de Previdência, de acordo com o disposto na Art. 42
da Lei Federal 4.320 da 17 de Março de 1964, autorizado a:
1- Abrir créditos suplementares ats o Imita de 50%(cinquenta por cento) sobre o lotal da despesa fixada em
seis respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, |, da Lei Federal
nº.4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março
de 1964,
Art 6º. O pagamento do serviço da divida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art 7º. O Poder Exsculivo poderá firmar convênios com outras esferas do govarno e instituições privadas
para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art 8º. Fica autorizada a concessão de ajuda fnanceira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de
Utilidade pública, nas áreas de educação, cultura 6 esportes, agricultura, saúde e assistência social.
$ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação
apresentado pela entidade beneficiada.
82º. Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo.
8 8”. Fica vedada a concessão de ajuda financeira a eniidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, ficando medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma
programação financeira, a fim de abter o equilibrio financeiro entre receitas a despesas.
Art 10. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Regisira-se, Publique-se & Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 29 de setembro da 2006.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito interino