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materia nº 176/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaINDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de colocar em vigor no município a LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, onde torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-03 Resposta do Poder Executivo — Recebido pelo ofício nº839/2022/PMDM/SECGAB, protocolizada sob o nº3/2023 no dia 02/01/2023.
2022-07-27 Encaminhamento de Indicação — Encaminhada por meio do Ofício nº 113/2022/CMDM – ES.
2022-07-26 Lido no Expediente do Dia — Lido no Expediente do dia da 12ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-07-12 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

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texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 176/2022
Exmª.Sr.ª Presidente da CMDM
SANDRA CHRISTINA NEITZKE 
INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de colocar em vigor no 
município a LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, onde torna obrigatório a 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos 
de recreação infantil.
O objetivo da indicação é ampliar a assistência essencial tanto às crianças quanto aos 
próprios funcionários em caso de emergências de saúde durante o período escolar. 
Sala das Sessões, 07 de julho de 2022.
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Vereadora

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