Pecas Municipal de Domi Jartina
Protocalizado sob o nº
Em Sã 716 pera
Rliina Meninreli Dormi Pd
ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 71 / 2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 conforma disposto:
| — Metas Anuais;
Il - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
HI — Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
|V — Evolução do Patrimônio Liquido;
V—- Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Receitas e despesos Previdenciárias do RPPS;
MI — Estimativa e compensação da renúncia de receitas;
VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continvado;
IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
EstADO DO EsPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007
Demonstrativo
LRF, at 4,51 R$1,00
%
NAL: PB
ESPRCIFICAÇÃO Corrente te
PIB) PIB)
(a) x100 d G
68 x 100
Receita Total 36.000.00,00 | 33962264,15 0,06 | 3816000,00] 35932203,39] 0,062 | 4044960000 | 36015.541,35 | 0,064
Receitas Primaries (1) 35.000.000,00 | 33018.857,92 0,06] 2710000000 | 3493408663 | 0,082 | 39:326000,00 | 3696052532 | 0,064
Despesa Total 3600000000 | 3396226415) 006] 38.160.00000 | 3553220339] 0082 | 40:245600.00 | 3801654138 | 064
Despesas Primárias (11) 340000000 | 32078471, | 0.05] 36040.00000 | 23935.969.87 | 0,082] 38:82400,00 | 35:9145]1,28 | 0,084
Resultado Prirmírio (1 - [1) | 190100000 94339623 | 006) 1.060.000,00 99R116,76 | 002) 1.123.600,00] 1.056015,04 | 0,064
Resultado Noménal 65000000) SIS2M5S] os] 8900400] SIE7IS89] GO] «73034000 | 556.409,77 | Q064
Divida Públi
Consolidada ASODON0O | 4.528 301,89 006] SOBBOODO) 4FONMDAS| COS] 539328000] 5068 A72,IS | Quós
Divida Consolidada
Liquida “24O0V00OU | 226415094] 006] -254400000] 229548023] 008] 2606500] -2534436,09 | GO
PONTE:
Socestaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martinw/ES
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANTERIOR
2007
Demonstrativo Il
Pesvisason | MPB | paiiisem | EB
ESPECIFICAÇÃO
2005 (a), 2005 (b)
Receita Total 25,033.20,00 0041 329261389 y TESZ9IS,AO EE
Receita Primária (Ty 24.496.690,00 Qu | aussas3a 0 399.296,10 2613
Despesa Total 25.033.223,00 008] 3044778397 y 414.560,97 2,83
Despesa Primária (11) 24:752.640,00 aos) ossos nas | TAORLAS 19,33
Resultado Primário (1-1) “24400000 aoa 13512047 00 | 16IS27a 84
Recuhado Nominal 0,00 0041 45.943,64 «TAS 943,65 0,00
Divida Públios Consolidada 1585 050,00 oa 4 W506837 312001837 Tam
Divida Consolidada Liquida 1.585.050,00 00 | 2460 081.421,30 254
FONTE:
Secrotaria Manicipal de Finunçes da Profeitura Municipal de Domingos Martins/ES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MAMRTINS/ES
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOSTRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EstADO DO EsPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
2007
Demonstrativo TI]
LRE, ar.4º, 82º, inciso R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ta Total 38.16.0000 80.425.600,00 | 0,064
Receitas Primarias () 27.106 000.00 39.326.000,00 | 0,064
Desposa Tout 38.160.000,00 40.449,600,00 | 0,064
D Pri » [1] 36.040.000,00 38.202.400,00 | 0,064
R Primbrio (1-1) 1.060.000,00 1.123.600,00 | 0,064
R Nena “689 000,00 730.390,00 | Gods
Divida Pública Comsolidad 5.08 000,00 Sa93.280,00 | Q064
Divida Conscliá - 240.000,00 | 006 | 2.548.600,00 «2.696.640,00 ] asa
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2004 20035 % 2006 % 2007 ”% 2008 % 2009 %
Receita Total B00] 240972345] OM | 2691218130] 005] 1396224,15[ 006] 295325550] 406 | 3805541,35 | 0,054
Receitas Primarias (1) ago | BSAMBRS | OO | 259SLH4L26 | MOSD] J301886752] 006 | 3493409663 | 0062 | 2696052632 | Q064
L Tou 000 | 2404128434 ) 0,041 | 2691218130 | DOS9] 3296225415] 006 | 25942208,30 | 0062) 3016541,35 | 0064
D Primárias (11) 000 | 257775216 | 00 | 25795089,7) | 0059 | 3202SA7),30 | 006 | 2393596987 | Q962 | A5908511,28 | 0054
R Primário (1- M) 00 253.602,31 | G04! 156.751,65 | 0059 943.396,23 | 0,06 996.116,76 | 0,062 1.056.015,04 | 0,064
R Noruinal 000 MAM | COM | ASAE] QU59 | GI320755| 006] SARTISND| QUSZ] ABAMMLTT | GO
Divida Pública Consoii 000 | 12262248 | 008 | 381157696 | DOS] 457830189) 06] 47056045 | G062] 506537213 | 0054
Divida Consolidado Liquid n00 1.522.672,48 | 0,04] BOLSO | 0059] LIGELSOIA | 006] 239548023 | 0,062] 2.534.436,09 | 0064
FONTE:
Secretaria Municipal de Fisarçãs da Prefeitura Municipal de Domingos Marias'ES
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS'ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
x07
PMDM-CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Pairiménio!Capital-ARL.
TOTAL
M871055,13
14.871,055,13
434 243230 100
743424330 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO - IPASDM
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % | 2003 %
ParrimóminCapéial 4.483.789,55 100) 3.202051,84 100) 2.591.791,92 100
TOTAL A483789,55 100] 3.252951,84 100 | 2,541 maga 100
PONTE:
Demcastrativos das PCA's (Prestações de Contas Amuais do Município de Domingos Martin)
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À tique Menina td Pinna Més
EsTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2007
Demonstrativo V
LRF, art 4º, 82º, inciso R$1,60
RECEITAS REALIZADAS
O DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,90
Investimentos 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 ao
Amortização da Divida oa 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 9,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00
Regime Própria dos Servidores Públicos 0,00 0,00
TOTAL (1) 116.200,00 | qo
(= tab) (D= (dee) (8)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (HI) = ly 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonsirativos das PCAS (Prestações de Contas Anmaís do Município de Domingos Martins)
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ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
MINICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2007
Demonstrativo VI
LRE, art4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS ODRRENTES 1.036.253,89
Receita de Contribaições 375.232,53
Pessoal Civil 234.498,01
Pessoal Milhar 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias 59321181 0,00
Compensação Previdenciária enre ROPS e RPPS 14:41730 20.734,32
Receita Patrimonial 405.060,34 656.211,79
Outras Receitas Correntes 657.84 4.809,57
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Alienação de Bens 2,00 0,00
Outres Receitas do Capátal 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00
Contribuição Patronal do Exervício 9,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,90 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Pessoal Civil n00 000
Pessoal Militar 000 0,00
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00
TOTAL DAS RECEITAS FREVIDENCIÁRIAS (1) 1.036.253,89
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINIS: GERAL F 65.448,24
Despesas Correntes 68.448,24
Despesas do Capital 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 470.065,73
Pessoal Civil 470.065,73
Pessoal Militar 0,00
Oditras Dempesas Comentes 0,00
Compensação Previd. de aposent. RPPS e KGPS 0,00
Compensação Previd. de Pensões emre RPPS e RGPS 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIAR 53851197
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1)
DISPONTBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
197.739,92
AASANIS,TE
FONTE:
Demonstrativos das PC AS (Prestações de Coutas Aratais do IPASDM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Domingos Martime/Fs)
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ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
Li DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2007
Demonstrativo VI
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea
a
RESULTADO
RECEBIDO
EXERCÍCIO PREVID. PICORERTURA
DE DÉFICIT
RPPS
Valor) Var(e) | Vaorfir(do) o
1.049.095,30 48337028 568.723,05
612.531,22
821.592,12
BA.547,19 485.154,98
958.156,64 435.943,41 [e
1.039.306,50 392.760,73 6,00
1.143.113,63 320.749,96 0,90
2018
1.189.975,52
1.204.123,46
MO. 310,14
6.728,12
1.510.851,58
2020 153384944] 1214980,88 HS.368,56 0,00
2021 1.564.392,48 | 1.329.142,18 235.43030 0uO
2022 1.585.916,63] 1399906,08 186.010,55 0,00
2023 160427536 | 1.470.679,51 133.595,85
2024 1.620.014,97] 1.501.246,20 118.768,77
2028 1.633.202,17
2026 1.642.376,20
1.545.27737
1.520.760,53
EXZES
121.613,67 0
2027 1.571.556,17 ES.179,33
2028 1.553.010,13
2029 1.668.928,00 1.538.258,93
2030 1.542.209,21
1.563.641,59 123.805,77
1.542.087,10 151033,16
1,519.219,54 181.524,16
1.487.500,15 223008, 14
1.433.243,76 262.789,29
T731565,17| 1.407.082,26 324.482,91
2037 1.741.435,13 1.312.702,53 428.732,60 0,00
2038 1.761.942,06 1.261.407,47 500.534,59 0,06
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29280-000 - Fone: (27) 3268-1344
Peslésisra Mamingpad ide Deemirgos
Mondim
EsraDO DO EsPÍRiTO SANTO
2139 178276684] 118726 6ILBE758 0,00
74237790 0,00
SSABIROS : 0,00
2042 1.890.839,01 911.135,59 979.342 0,00
65.429,94
2044 305.800,22 Z
EO 2.063.377,66 CRS DBG,IB 13779148 0,00
2046 613.275,53 Go
2047 222149631 528387,97 1.692.108,34 [35]
2048 2315.426,38 ASS itRiS 1.862.318,22 0,00
2049 2.419.326,09 376.029,43 2.043.396,66 0,00
2530 3RTAT 0,00
2051 2.652922,26 274.763,11 2.388.159,15 0,09
2.803.120,13
2.952.376,56.
3.283.351,20
158.388,53
111.000,53
2.538.733,17
DIA SI
1.174.350,52
2056 3.471.816,62 FLAG 2.400.201,90 0,00
2057 IST STEIO ES] JET Da
a0ss 3.881.629,18 20.973,08 3847.634,10 Lad
FONTE;
Demonstrativos de Avaliação Atuarial do Plano de Beneficios do IPASDM - Instituto de Previdência e
Asmistência dos Servidores do Município de Domingos Murtins/ES)
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
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EstADO DO EsPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2097
Demonstrativo VII
LRF, art. 4º, 87º, inciso V 25100
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
7008 2009
EU E
om D00
0,00 0,90
0,00 0,00
9,00 0,00
ano no
TOTAL 0% 000
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, siendendo ao disposto no art. 4 8 2º, Inciso V.
da LRF 1 6á de Responsabifidade Fiscal, não pretende efstivar nenhum tipo de renúmeia de receita compreendida
Sono incentivos fiscais, anistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições.
MUNICÍPIO Dk DOMINGOS MARTINS/ES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OERIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2007
Demonstrativo VIM
LRF, ert 4º, $2º, inciso V R$1,00,
EVENTO Valor Previsto 2007
Aumerto Permanente da Receita 1.356.000,00
(-) Traneferâncias constitucionais 200
(:) Transferências ao FUNDEF 000
Saldo Fmal do Auneisto Permanente de Recerta (1) - L3SGNOV0O
Redução Permanente de Despesa (IT) 00 -
Margem Bruta (TT) = (1477) 1.336.004,00
Raldo Utilizado de Margem Pinta (TV) “,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCO (ULIV) 356.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Proftitura Municipal de Domingos Martin/ES
O aumesto permansote da receita lerá atingido o valur projelado através de ações a serem desenvolvidas, tais como implantação de
políticas de incentivos à instalação de empresas que realizem negócios compaáíveis com a política de desenvolvimento do municipio
o atualização da legislação tributária, através do programa de modernização da administração tributária
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344
ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS /ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2007
LRF arte sã R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
—— — desição [voor
“Aumento do Salário Minimo e correção i
1.050.000,00
da Tabela Padrão da Profeitura.
*Despesas com Pagamento de Juros da
Divida Fundada.
1.800.000, 00] TOTAL
TOTAL
FONTE:
Levantamento no Setor de Recursos Humanos e Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de
Domingos Marinas
Nota Explloativa:
O aumento do salário minino federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa
maior da tabela padrão salarial da Prefektura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do municipio, apesar de não ulirapessarem o Ernie de gastos com pessosl esta-
belecido pelos ari. 19 e 20 da Lei 101/00.
A contratação de operação de crédito realizada no exercicio anterior, e a inscrição de Divida junto ao INSS, resultará
em aumento de gastos com pagamento de juros da divida.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rsvogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 29 de setembro de 2006.
FÁBIO ARSELMO TRARBACH
Prefeito Interino
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344