materia nº 9/2001

” EXPEDIENTE DO MIA Ciimaro Manizghad do Domingos Martin
BM /$S /os fl.
URDEM DO DIA
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N.º 009/2001
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE UM DIA POR ANO,
À MULHER EMPREGADA NO SERVIÇO PÚBLICO E
PRIVADO MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE
EXAMES MEDICOS PERÍODICOS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais;
APROVA:
Art. 1º. Toda mulher empregada no serviço público ou privado da municipalidade, tenha
um dia por ano abonado para realizar exames ginecológicos.
Art. 2º, A mulher só precisa apresentar atestado médico confirmando que compareceu ao
serviço de saúde.
Art. 3º. Os resultados dos exames e os procedimentos por só dizerem respeito a ela e ao
médico, devem estar garantido no mais absoluto sigilo
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2001.
SR. PRESIDENTE,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR Et cumprimento ao disposto noam 126 do
Vereador RJ passamos às mãos de V. Ex”. Para as demais
providências, q presente,
duda
18 -
À SCMDM PARA INCLUIR NA PAU. Em: Ja 1/03 4 |
TA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
De: )5.. 403. fee!
Dire:
sidente
Rua João Baptista Wemersbach, 113 - Centro - Domingos Martins - ES
CEP 29260-000 - Tel.: O xx (27) 268-1123 - Fax: O xx (27) 2868-1123
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estade do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
CONSIDERANDO que a maioria da-mulheres com câncer de mama e colo cervico-uterino
chega aos hospitais nos estágios 3 e 4, que são os estágios mais avançados.
CONSIDERANDO. que a: descoberta das doenças nos estágios iniciais, teriam 90% de
chance de saírem curadas.
CONSIDERANDO. que muitas mulheres deixam de comparecerem à estos exames
periódicos por terem vinculos formais de trabalho seja nas empresas públicas ou privadas.
Neste sentido, considero oportuno oferecer o presente Projeto de Lei, objetivando garantir à
mulher profissional do serviço público, o benefício revestido de maior importância a
preservação de sua saúde.
Sala das Sessões, 12 de março de 2001.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Rua João Baptista Wemersbach, 113 - Centro - Domingos Martins - ES
CEP 29260-000 - Tel.: O xx (27) 268-1123 - Fax: O xx (27) 268-1123