materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº43/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 43/2022, de autoria do Prefeito Municipal 
que “Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias e dá outras providências”.
FUNDAMENTAÇÃO: O Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional nº120, na data de 
05 de maio de 2022, que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para 
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de 
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
A referida emenda garante um piso salarial nacional de dois salários-mínimos (R$ 2.424, em 
2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, categoria fundamental para a 
Estratégia de Saúde da Família do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a promulgação da PEC, caberá à União arcar com a nova remuneração dos agentes comuni￾tários de saúde. Estados, Distrito Federal e Municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, 
gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes fede￾rativos.
O projeto possui efeitos retroativos ao mês de maio do corrente ano, ou seja, a categoria não sofrerá 
nenhum prejuízo econômico.
Diante de tal fato, voto favoravelmente pela aprovação da matéria, pois, era imperiosa a necessi￾dade de readequação do valor do salário destinado aos profissionais que exercem atividades de 
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2022.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Secretário
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Relator
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