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materia nº 73/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
native_id1037

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-22 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-11-22 Arquivado — Arquivado.
2006-11-22 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 2048/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1490.
2006-10-27 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 62/2006 através do Ofício nº 245/2006/GP/CMDM-ES.
2006-10-26 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 26/10/2006.
2006-10-05 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças n° , encaminhado para ordem do dia na sessão de 26/10/2006.
2006-10-05 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação n° , encaminhado para a Comissão de Finanças.
2006-10-05 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2006-10-02 Protocolizado — Protocolizado sob nº 1236.

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tunigipal de Domingos Martins
“ 2209 sob o nº
o2 LO
056
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
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PROJETO DE LEINº 73 /2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz suber que « Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona q seguinte Lei;
. Art. 1º Fica concedido ao servidor público do Poder Executivo Municipal, membro da
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, uma gratificação
equivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos constantes do Padrão !, Classe “A” do
Quadro de Carreira — Anexo D, Norma 08 da Lei Municipal Nº 1.070/89.
Art. 2º O servidor Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar terá gratificação acrescida em 10% (dez por cento) do valor da gratificação
fixada no art. 1º desta Lei.
An. 3º A gratificação será devida ao servidor, mensalmente, enquanto membro eletivo da
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único Em caso de fração de mês, a gratificação será proporcional a 1/30 (um
trinta avos) por dia do mês a que se referir.
Art. 4º A gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do servidor para
efeito de concessão de quaisquer direitos, vontagens ou acráscimos da remuneração do respectivo
cargo.
&1º Não incidirá sobre a gratificação qualquer contribuição previdenciária.
82º A gratificação integrará a base de cálculo para efeitos de tribulação, especialmente
quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 28 de setembro de 2006.
Z
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Interino

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