materia nº 10/2001

Gimara Municipal de Domirgoo Hlarting
Protocatzado sob ont. 499
Em 13 tmoA
RDEM DO DIA
BM 93/03. LAgol.
>
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 010 12001
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios sobre
estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de 2º grau regular e
supletivo (2º grau), com as escolas públicas e particulares, € faculdades
Art. 2º - Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, as atividades de
aprendizagem social, profissional 8 cultural, proporcianadas ao estudante pala participação
em situações reais de vida e trabalho do seu meio, comp complemento do ensino e da
aprendizagem acadêmica.
Art. 3º - A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará,
vinculo empregatício de qualquer natureza.
Parágrafo único - O termo de compromisso será celebrado entre os estudantes e a
parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com interviniência da instituição
de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência
de vinculo empregatício.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa
adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio
curricular.
Art. 5º - A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, bem
como q pagamento de remuneração mensal ao estagiário será:
- Ensino Médio e Supletivo — 04 (quatro) horas — 50% (cinquenta por cento por cento) do
salário mínimo vigente no país;
- Nivel Superior - 04 (quatro) horas — 60% (sessenta por cento) do salário minimo
vigente no país;
Parágrafo único - O estagiário devará estar abrigatoriamente coberto por segura
contra acidentes pessoais.
Art 6º - O estagiário deverá estar obrigatoriamente, matricutado e frequentando a
escola, devendo a instituição conveniada encaminhar o relatório de notas
bimestraimente.
Parágrafo único - O aluna que obtiver nota abaixo da média no bimesire terá
contrato rescindido automaticamente.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. coa
Domingos Martins - ES, 22 de março de 2001
(> Pa *
Ivan Luiz Paga '
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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