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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.399 DE 17 ABRIL DE 2012
native_id10390

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 660/2022/PMDM/SECGAB
2022-10-05 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício 148/2022/CMDM-ES.
2022-10-04 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária.
2022-10-03 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2022-09-27 Lido no Expediente do Dia — Lido no Expediente do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-23 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T18:20:52.745505-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI nº 47/2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 2.399 DE 17 DE ABRIL DE 2012.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.399 de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre 
vantagens dos servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Domingos Martins-ES, 22 de setembro de 2022.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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