materia nº 60/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº46/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 46/2022, de autoria do Vereador Edson Luiz 
Paganini que “Dispõe sobre a denominação de Avenida Exebidio Stein, a via que faz a ligação 
entre a vila Mariano e a Indústria de Cachaça Granfina, localizada no distrito de Parajú, Domingos 
Martins”.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem competência 
concorrente com o Poder Executivo para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, 
sendo que a matéria é de interesse local na forma do art.30, inciso I da Constituição Federal.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Parágrafo 
Único do art.117 do regimento Interno.
Quanto ao mérito, observamos que o homenageado, foi um cidadão de destaque no desenvolvi￾mento do município de Domingos Martins, em especial na localidade de Parajú, destacando-se 
como tradicional produtor de aguardente e também como produtor rural.
Assim, não resta dúvida, que o Senhor Exebidio Stein, é merecedor da referida homenagem.
Diante de tal fato, voto favoravelmente pela aprovação da matéria, pois, revestido de legalidade e 
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator