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PROJETO DE LEI Nº 51/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores, o
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de
Diretrizes Orçamentária nº. 3.058/2022 para o exercício de 2023, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 27 de setembro de 2022.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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