texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Expediente do dia pecar per paarm
o ra —— ta
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 0066/2003
PROPONENTE: Vereador - MANOEL DF OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal — IVAN LUIZ PAGANINT
Exmº. Sr. Presidente Interino da CMDM — Edivaldo Alfredo Meyer
INDICO ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, conforme Anteprojeto de Lei nº 002/2003, abaixo
transcrito, no sentido de que o Poder Executivo permita a realização de exames do DNA, em prol
das pessoas consideradas pobres.
ANTEPROJETO DE LEI N.º 0002/2003
“Dispõe sobre a realização de Exame do Ácido Desoxirmibonucléico (DNA) e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas referentes a 01 (um)
exame por mês do Ácido Desoxirribonucléico (DNA) para pessoas reconhecidamente pobres.
$ 1º Consideram-se pobres para os efeitos desta Lei, aqueles que estejam dentro dos critérios
utilizados para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social,
8 2º As pessoas beneficiadas por esta Lei, deverão ser domiciliadas no Municipio de
Domingos Martins, há pelo menos um ano.
83º As pessoas interessadas na realização do exame deverão procurar a Secretaria
Municipal de Ação Social, tendo prioridade na realização do exame, as que já estiverem com
processos judiciais em curso, relativos à matéria.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convêmos ou contratos com
laboratórios que realizem o exame de que trata esta Lei
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias
existentes para os fins desta Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2003.
“o
MANOEL DE OLIVE BARCELOS JUNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Talafau: TA AGRADA emmartinaftarea cnm hr
open original →