materia nº 71/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 60/2022, de autoria da Mesa Diretora que Fixa os subsídios do 
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Domingos Martins para o mandato 2025-2028.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o projeto de lei é de competência pri￾vativa da Mesa Diretora, vejamos o que dispõe o art.33, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa:
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
II - propor os projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Dispõe ainda o inciso XIV do art.25 da Lei Orgânica do Município:
Art. 25 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre 
outras:
XIV - fixar, antes das eleições, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos 
Secretários municipais, em cada legislatura, para vigorar na seguinte, sujeita aos impostos ge￾rais, inclusive os de renda e os extraordinários
Já o art.64 da Lei Orgânica do Município, dispõe sobre o prazo máximo para fixação dos subsídios 
do Prefito e do Vice-Prefeito, vejamos:
Art. 64 Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, através 
de projeto de lei e sancionado pelo Prefeito, até trinta dias antes das eleições municipais, para 
vigorar a partir do exercício subseqüente, sujeitos aos impostos gerais, inclusive os de renda e os 
extraordinários.
Desta forma, observa-se que o projeto foi apresentado pela Mesa Diretora de forma tempestiva.
No que tange aos valores dos subsídios, verificamos que estes serão reajustados, pois, encontram￾se há 03 legislaturas congelados, ou seja, ficarão 12 anos sem qualquer modificação em seu valor.
Importa registrar que os valores estão em consonância com as disposições contidas no art. 37, 
inciso XI, da constituição Federal, que determina que os subsídios dos Prefeitos não podem não 
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Foram observados todos os impactos financeiros, portanto, atendidos os pressupostos contidos na 
Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por tais razões profiro voto favorável à aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator