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materia nº 64/2003

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2003
Date 2003-11-26
EmentaINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA OFICIADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL A PUBLICAR, MENSALMENTE, RESUMO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-27 Encaminhamento de Indicação — Encaminhado pelo OF. SEGACMDM/PRESID/Nº 0167/2003.
2003-11-27 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para Secretaria Geral Administrativa.
2003-11-26 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 876.

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Expediente do dia a mc n
Em $/J /03. s eae Perg
Câmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 0064/2003
AUTOR: Vereador PEDRO FRASON
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal — IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. Sr. Presidente da CMDM
Manoel de Oliveira Barcelos Junior
O Vereador que subscreve a presente, na forma regimental, INDICA à Mesa, após ouvido o
Plenário, seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de determinar ao órgão
competente da Prefeitura Municipal a seguinte providência:
A) Publicar, mensalmente, resumo dos atos do Poder Executivo Municipal em jornal de circulação
local.
A presente indicação visa dar transparência aos atos da administração municipal, a exemplo do
que se observa no Jornal “A Notícia”, onde em suas edições encontram-se publicados atos do
Executivo Municipal de Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e Santa Leopoldina.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2003.
paro
PEDRO FRASON
Vereador

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