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Expediente do dia Câmara Municipal de Domingos Mprjir
Em 94 / 11/03 Eeceagadoi 7 mPR RE
ZE. E dr
Gâmara Municipal de Domingos: Martins
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 0062/2003
PROPONENTE: Vereador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal — IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. Sr, Presidente Interino da CMDM - Edivaldo Alfredo Meyer
INDICO, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal sugestão versando sobre o assunto à
seguir descrito:
-Alterar o inciso II do art. 15 da Lei Municipal Nº 1.438, de 17 de abril de 1998, que “Dispõe
sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Municipio de Domingos
Martins”, a fim de que passe a receber redação consistindo no seguinte: “Art. 15(...)
M- o interstício mínimo será de 24 (vinte & quatro) meses, a contar da data de concessão da
última progressão por merecimento.”
Traduz-se numa modificação salutar dos critérios que abarçam o processo de progressão por
merecimento, fazendo assim justiça à classe de profissionais da área de educação, bem como de
adequação aos ditames do referido benefício, à realidade funcional.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2003.
MANQEL DE asa ncrios JUNIOR
Presidente
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