materia nº 76/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 54/2022, de autoria do Prefeito Municipal 
que dispões sobre a denominação do Espaço Esportivo que é anexo à EMPEF Fazenda Schwam￾bach.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o Prefeito possui competência concor￾rente com o Poder Legislativo para legislar sobre a denominação de espaços públicos, sendo que 
a matéria é de interesse local na forma do art.30, inciso I da Constituição Federal.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Regimento 
Interno desta Casa no Parágrafo Único do art.117.
Quanto ao mérito verifico que o espaço esportivo anexo à Escola Municipal Pluridocente de En￾sino Fundamental Fazenda Schwambach, localizada em Melgaço, Domingos Martins-ES, será de￾nominado: “Espaço Esportivo Pedro Julio Guilherme Schwambach
Quanto ao mérito, observamos que o homenageado, foi um cidadão de destaque no desenvolvi￾mento da região de Melgaço, tendo participação de extrema importância para o ensino básico da 
região e também para as famílias da comunidade, sendo lembrada e honrada até os dias atuais 
pelos seus descendentes vivos, que em sua memória, renovaram as doações de parte de seu terreno 
para a construção e permanência da escola e de seu espaço esportivo.
Assim, não resta dúvida, que o Senhor Pedro Julio Guilherme Schwambach, é merecedor da refe￾rida homenagem.
Por tais razões profiro voto favorável à aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator