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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 58/2022, de autoria do vereador Jefferson
Hand que revoga nº 3.072, de 22 de setembro de 2022
FUNDAMENTAÇÃO: Após a publicação da Lei Municipal nº 3.072/2022, foi observado que as
coordenadas descritas no Parágrafo Único do art.1º, lamentavelmente não eram compatíveis com
a real localização da via pública a qual receberia a denominação de Rua Adelino Schwambach.
Tal equívoco, lamentavelmente impossibilita que a Lei continue a ter vigência, sendo necessária à
sua revogação.
Por tais razões profiro voto favorável à aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
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