materia nº 61/2003

Expediente do ] Câmara Murá minges Martina
Em 24/41/02 Eipedo gr e
—— pb 0%
Câmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 0061/2003
PROPONENTE: Vereador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº. $r. Prefeito Municipal — IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. Sr. Presidente Interino da CMDM — Edivaldo Alfredo Meyer
INDICO ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que S. Ex”. priorize dentro das ações que envolvam
organização administrativa, a alteração do art. 211 da Lei Municipal Nº 1.268, de 16 de dezembro
de 1992, que consubstancia o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tratando da jornada de
trabalho a ser cumprida pelos servidores
A intenção sugerida nos termos da presente Indicação é garantir aos profissionais detentores de
nível superior, uma carga horária reduzida
Aa ensejo, tomamos a liberdade de apresentar também sugestão para o texto do preditado art. 211,
a saber: “Art. 211 a jornada de trabalho nas repartições do Município é de quarenta horas
semanais, compreendendo cinco jornadas diárias de oito horas, exceto cargos privativos de nível
superior cuja jornada de trabalho será fixada em legislação específica, os demais cargos de nível
superior passam a ter jornada de trabalho de trinta horas semanais”
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente