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Ixpediente do dia
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: Gâmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 0060/2003
PROPONENTE: Vereador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal - IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. Sr. Presidente Interino da CMDM - Edivaldo Alfredo Meyer
INDICO ao Exmº Sr. Prefeito Municipal sejam procedidos estudos com a finalidade de viabilizar
concessão de adicional por quinguênio de efetivo exercício no serviço público municipal, aos
servidores públicos deste Município do Quadro Suplementar de Servidores Celetistas em Extinção
criado pela Lei Municipal Nº 1.105, de 26 de setembro 1990.
y Trata-se de uma medida altamente justa e equitativa, considerando que a categoria de servidores
acima citada contribuiu de forma efetiva para o desenvolvimento das ações públicas e
comprovadamente desempenharam suas funções com afinco é disposição.
Neste sentido, tomo a liberdade de apresentar conforme abaixo descrito, o Anteprojeto de Lei
respeitando o princípio da iniciativa reservada ao Exmº Sr. Prefeito Municipal.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0901/2003
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao pessoal do Quadro Suplementar de Servidores Celetistas - em Extinção,
adicional por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, no percentual de cinco
por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de sete quinguênios na forma do art. 6º
incisos 1, Il e II da Lei Municipal Nº 1.070, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2003.
dm
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
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