materia nº 83/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 65/2022, de autoria do Vereador Júlio Maria 
dos Santos que “Dispõe sobre a denominação da Vila Paulo Cezar Coelho, o trecho que liga o fim 
da Avenida Kurt Lewin, até o início da Rodovia Ludovico Carlos Guilherme Wruck (estrada ve￾lha), Domingos Martins/ ES.”.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os vereadores possuem competência 
concorrente com o Poder Executivo para legislar sobre a denominação de logradouros públicos, 
sendo que a matéria é de interesse local na forma do art.30, inciso I da Constituição Federal.
Em segundo plano, verifico que foi anexada a documentação necessária, prevista no Parágrafo 
Único do art.117 do regimento Interno.
A denominação da referida via torna-se imperiosa para que os cidadãos que residem naquela loca￾lidade, possam receber correspondências através dos correios.
Quanto ao mérito, observamos que o homenageado, serviu ao povo martinense sempre com muito 
respeito e prontidão como motorista da Ambulância do Hospital – HMAG, deixou um legado de 
muito anos dedicado a servir ao próximo.
Assim, não resta dúvida, que o Senhor Paulo Cezar Coelho, é merecedor da referida homenagem.
Por tais razões profiro voto favorável à aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova por unanimidade de votos o projeto sob 
apreço, em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
 
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator