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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 025/2001
INTRODUZ NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, DE 1º A 8! SÉRIES, A DISCIPLINA
“AGROPECUÁRIA FAMILIAR”
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais;
APROVA:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Domingos Martins introduzirá no curriculo das escolas
públicas municipais, de 1.º a 8.º séries, a disciplina “AGROPECUÁRIA FAMILIAR”.
& 1º - O Conselho Municipal de Educação, conforme suas atribuições previstas no artigo 193
da Lei Orgânica Municipal, regulamentará a forma adequada de organização curricular conforme
as peculiaridades do meio rural martinense.
$ 2º - O Conselho Municipal de Educação, conforme artigo 191 da Lei Orgânica Municipal,
realizará um amplo diagnóstico das necessidades locais na montagem da organização curricular
da referida disciplina.
Art. 2º - Fica adotado o sistema de distribuição da disciplina da Agropecuária Familiar, conforme
ANEXO 1 desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano de
2002.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões, 21 de maio de 2001.
(Reese
PEDRO FRASSON
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Hartiros
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
Até algum tempo, não existia clara consciência de que a Agricultura Familiar é de grande
importância para o fortalecimento da economia rural.
Os movimentos organizados pelas classes sindicais conduziram a mudança de atitudes, no rumo
defensório, em circulos cada vez mais amplo dando portanto, contribuição preciosa para que se
desenvolvesse tal consciência.
Entendemos que a relevância do tema exige a incluir explícita e sistemática de conteúdos nos
currículos escolares, de modo a conscientizar a todos sobre a importância da atividade.
Esses são os pressupostos que nos move na apresentação do Projeto de Lei, acreditando
representar uma contribuição para o desenvolvimento da Agricultura Familiar, através da
preparação do cidadão nas escolas.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2001
Fr ÍRE REJEITADO
PEDRO FRASSON
Vereador
Sr. Presudente
Em cumprimento ao disposto no ant. Las. do
RI passamos às mãos de V. Ex'. para as
demais providências 9 — presente E
Los À SCMDM para incluir na
indo e pauta da sessão ordinária.
Dr (| De Aldo fes
A Comissão de Legislação
Justiça o Redação Final. Presidente
A Comissão de Educação Saúde
a Assistência.
Estado do Espírito Santo
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DA DISCIPLINA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
5.º Série -
HORTICULTURA - preparo de canteiro, mudas, tipos de verduras e legumes;
PEQUENOS ANIMAIS — abelha, aves, coelho e suínos;
6.* Série —
QUESTÃO AMBIENTAL — água, solo, erosão, florestas, venenos, produção natural /
ecológica, pomar e frutas da região;
ECONOMIA DOMÉSTICA — bordado, tricot, corte e costura, artesanato, hidráulica
mecânica e jardinagem;
7.º Série -
INDÚSTRIA RURAL - biscoitos, doces, Hicores, vinho, queijos, aproveitamento da
produção local.
TURISMO RURAL — potencialidades rurais, formação familiar, construção tipicas e para
animais, ecoturismo é agroturismo;
8. Série —
ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO — movimentos sociais do meio rural, ONGs,
órgãos de assistência públicas e privados, viabilidade da agricultura orgânica e associativa;
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